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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 966-77.2010.5.03.0074

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 24/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9667720105030074_6a856.pdf
Inteiro TeorTST_RR_9667720105030074_37f0f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE 1.

Desde o advento do Decreto Federal nº 99.467, de 20/8/1990, franqueou-se no País a abertura do comércio varejista em geral, de qualquer segmento, aos domingos e feriados, contanto que firmado "em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho" e respeitada a competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local. 2. A Lei nº 10.101/2000, com as alterações da Lei nº 11.603/2007, contudo, passou a consagrar que o labor em feriados requer prévia autorização em convenção coletiva de trabalho (art. 6º-A). 3. Assim, viola o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000 conclusão do acórdão quanto à viabilidade de labor em feriado mediante autorização prevista em acordo coletivo de trabalho . Precedentes da SBDI-1 do TST. 4. Agravo de instrumento da União provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados em decorrência da conduta empresarial de exigir labor de seus empregados em feriados sem a necessária autorização em convenção coletiva de trabalho.
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