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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 803-28.2010.5.01.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 803-28.2010.5.01.0018
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 24/04/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8032820105010018_9f0c8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8032820105010018_a33dc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. CONFIGURAÇÃO.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que a utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização expressa do empregado ou compensação pecuniária, caracteriza uso indevido da imagem do trabalhador e fere seu direito de imagem, o que gera direito à indenização reparatória. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
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