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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 24/04/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_201171120135040522_b3d49.pdf
Inteiro TeorTST_RR_201171120135040522_3a2c9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/rv/sr

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. Embora seja dada ao magistrado a incumbência de promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes, segundo a máxima do brocardo latino iura novit curia, é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 460 do CPC). A multa prevista no artigo 467 da CLT não integra as parcelas rescisórias, mas decorre da ausência do pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, cuja incidência não se dá de forma automática, ex officio, mas depende de pedido expresso na petição inicial, a fim de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a aplicação da referida penalidade caracteriza o julgamento extra petita, tendo em vista a inexistência de pedido específico na petição inicial, ficando o Juízo adstrito aos limites da lide, nos moldes do art. 128 do CPC. Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-20117-11.2013.5.04.0522, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE ERECHIM E GAURAMA - STIAEG e são Recorridos CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS, MARCOS DA CUNHA POVOA, JORGE AUGUSTO BARROS PREALDIO, MARCELO FRANÇA DE LIMA, ROBERTO FERNANDO TÁVORA HENLAY e LUCIANO GUIMARÃES GOMES.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 850/881, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Inconformado, o Sindicato reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 1.044/1.054, com fulcro no art. 896 da CLT, postulando a reforma do julgado.

Por meio da decisão de fls. 1.119/1.120, o recurso de revista foi recebido por possível divergência jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 1.123/1.128.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"2. Sentença extra petita

A reclamada sustenta a nulidade da decisão de primeiro grau em relação ao pagamento de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e à aplicação do artigo 467 da CLT, uma vez que não formulados tais pedidos na inicial.

A sentença (ID 107574) deferiu ao substituídos a multa prevista no art. 467 da CLT, bem como a indenização de 40% sobre os valores depositados a título de FGTS.

De acordo com o art. 460 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O art. 128 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Assim, a sentença deve atender ao princípio da congruência, estabelecendo uma relação exata entre o postulado pelas partes e a decisão proferida. Deve-se ater, dessa forma, ao objeto e aos limites impostos à lide, não julgando além, fora ou menos do que foi pedido. A não observância de tais limites implica o julgamento, ultra extra ou citra petita, respectivamente.

Na petição inicial (ID 107543), o sindicato autor postulou a condenação da ré ao imediato pagamento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores substituídos, requerendo, ainda, a baixa do contrato de trabalho na CTPS, a expedição individual de alvarás para cada trabalhador para fins de liberação dos FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, e a indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes do inadimplemento noticiado.

Para que se defina o que está abrangido no pedido feito pelo sindicato autor, necessário avaliar se as parcelas indicadas pela ré tratam-se de verbas rescisórias.

Quanto à multa de 40% do FGTS, a Lei nº 8.036/90 dispõe, no art. 18, § 1º:

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Da análise do referido dispositivo legal, depreende-se que o acréscimo de 40% sobre o FGTS trata-se de verba devida em razão da despedida imotivada do empregado, enquadrando-se, pois, como parcela rescisória. Dessa forma, entende-se que a multa em questão encontra-se abrangida no pedido formulado pelo sindicato autor na exordial, não se cogitando de sentença extra petita no aspecto.

No entanto, o mesmo não ocorre com a multa prevista no art. 467 da CLT, que se trata de penalidade devida quando a empresa não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento das partes à Justiça do Trabalho. Uma vez que não pode ser enquadrada como parcela decorrente unicamente do término contratual, dependendo de outros fatores para se tornar devida, entende-se que não se trata de verba rescisórias e, portanto, resta englobada no pedido feito na inicial. Assim, não havendo pedido específico, assiste razão à demandada ao alegar que a sentença é extra petita ao deferir a multa do art. 467 da CLT.

Sendo somente parte da decisão extra petita, tal fato não gera a nulidade do julgado no todo. Isso porque é possível a adequação da sentença aos limites da lide, mediante a exclusão da condenação relativa ao pedido não formulado.

Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT, declarando-se a sentença extra petita no particular." (fls. 852/854)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.047/1.053, o Sindicato reclamante postula a revisão do julgado quanto ao restabelecimento da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Sustenta, em síntese, que a aludida penalidade constitui pedido implícito, decorre de norma de caráter cogente pela falta do pagamento das verbas rescisórias, podendo, inclusive, ser deferida ex officio pelo Juízo, afastando a hipótese de julgamento extra petita. Traz aresto ao confronto de teses.

Ao exame.

O Tribunal a quo reformou a sentença quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, ante a ausência de pedido na inicial, configurando julgamento extra petita.

O aresto transcrito às fls. 1.050/1.051, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, válido e específico, deflagra tese oposta, no sentido de que a imposição da multa do art. 467 da CLT sem pedido expresso na inicial não configura julgamento extra petita, na medida em que o aludido dispositivo constitui norma voltada ao magistrado, devendo ser aplicado independentemente de pedido da parte.

Assim, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em saber se a imposição da multa do artigo 467 da CLT sem que haja pedido na petição inicial configura julgamento extra petita ou se pode ser aplicada ex officio pelo Juízo, independentemente de pedido da parte.

Convém mencionar que o princípio do inquisitivo ou do impulso oficial deflagra hipóteses de exceção, expressamente autorizadas em lei, porquanto a relação jurídico-processual norteia-se, via de regra, pelo princípio do dispositivo, consoante expressa dicção do artigo 2º do CPC, in verbis:

"Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais."

Trata-se de efetivo arcabouço da imparcialidade do Juiz e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas no artigo 5º, LV, da Carta Magna.

A corroborar tal assertiva, o artigo 128 do CPC dispõe que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte".

Nesse passo, embora seja dada ao magistrado a incumbência de promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes, segundo a máxima do brocardo latino iura novit curia, é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 460 do CPC).

Na hipótese vertente, o Sindicato reclamante formula pedido no item c (fl. 12) de que a reclamada seja condenada "ao imediato pagamento das verbas rescisórias, sob pena de indenização de multa diária em favor de cada trabalhador no valor de R$1.000,00".

Outrossim, embora a causa de pedir esteja voltada à ausência do pagamento das verbas rescisórias por ocasião da dispensa dos empregados substituídos, em nenhum momento o recorrente faz alusão ao pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT.

Como bem destacou a decisão recorrida, a multa prevista no aludido dispositivo não se insere entre as parcelas rescisórias e, considerando a impossibilidade de sua incidência de forma automática, ex officio, a aplicação da referida penalidade caracteriza o julgamento extra petita, tendo em vista a inexistência de pedido específico na petição inicial.

A corroborar, os seguintes precedentes deflagram idêntica ratio juris:

"RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEPENDENTEMENTE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. A condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, independentemente da formulação de pedido na inicial, caracteriza julgamento fora dos limites estabelecidos para a lide, em ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC. Não existindo respaldo legal para a atuação ex officio do magistrado na aplicação da referida penalidade, ao fazê-lo, o julgador extrapola os limites colocados pelas partes, em contraditório, à cognição judicial e, consequentemente, ofende as garantias inerentes à ampla defesa, porque impõe ao réu condenação sem que se tenha franqueado a ele a possibilidade de defender-se alegando fatos impeditivos ou obstativos à pretensão do autor. Ressalte-se que o reconhecimento de fraude no âmbito da relação jurídica de direito material analisada em juízo não afasta a observância dos limites processuais impostos ao Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR- 133201-42.2005.5.01.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT 30/11/2012)

"JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No caso em apreço, o empregado requereu, na inicial, o pagamento de verbas rescisórias, sem, contudo, requerer a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT. O Juízo de primeiro grau deferiu essa parcela, tendo o Regional a excluído, por configurar julgamento extra petita. Ao julgador não é dado conhecer de questões não suscitadas (art. 128 do CPC), sendo defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (art. 460 do CPC. Diante dessas circunstâncias, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, porque jamais pretendida pelo autor, implicou julgamento extra petita. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-760140-03.2001.5.09.0016, Rel. Juiz Convocado Roberto Pessoa, 2ª Turma, DEJT 18/06/2010)

"JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. MÁ-APLICAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC. No caso dos autos, não houve pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, e, a despeito de inexistir tal pedido, o Regional manteve a condenação imposta na sentença. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR-164300-72.2001.5.01.0007, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 08/05/2009)

"RECURSO DE REVISTA. [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. No caso em apreço, o empregado não requereu na inicial o pagamento da dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT indeferido e mantido, respectivamente, na primeira e segunda instâncias ordinárias. O julgador não está adstrito às fundamentações jurídicas expostas pelas partes, podendo, segundo a sua convicção, aplicar as regras de direito que considerar pertinentes à solução da controvérsia, todavia, não lhe é dado conhecer de questões não suscitadas, já que lhe cabe adequar ao direito os fatos narrados pelas partes. Ademais, a condenação sem pedido implicaria afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. O réu teria que ter a oportunidade de alegar, em sua defesa, qualquer razão para afastar a aplicação do dispositivo legal em questão. Diante de tais circunstâncias, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, implicaria em julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e negado provimento. [-]" ( RR-56800-61.2004.5.15.0100, Rel. Min. Vantuil Abdala, 2ª Turma, DEJT 13/03/2009)

"JULGAMENTO EXTRA PETITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ART. 467 DA CLT - MULTA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o art. 467 da CLT, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador as parcelas incontroversas na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. É imprescindível, no entanto, que haja pedido expresso na petição inicial quanto a cominação da multa, sob pena de se incorrer em julgamento extra petita. Na hipótese, o Reclamante não pleiteou a multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, segundo se constata do acórdão recorrido. Ora, os arts. 128 e 460 do CPC dispõem, respectivamente, que"O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte"e que"é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Logo, não observado os limites da lide definidos na petição inicial, conclui-se que o Regional incorreu em julgamento extra petita. Recurso conhecido e provido. [...]" ( RR-68100-83.2004.5.01.0302, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ 04/04/2008)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-20117-11.2013.5.04.0522



Firmado por assinatura digital em 22/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183581035/recurso-de-revista-rr-201171120135040522/inteiro-teor-183581066

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