jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 29740-63.2005.5.10.0021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/04/2015
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_297406320055100021_1163e.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_297406320055100021_695b7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente :UNIÃO (PGU)

Procuradora :Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido :ADELSON FERREIRA COSTA

Advogado :Dr. Alessandro Freitas da Rocha

Recorrido :FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

IGM/

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços.

O feito foi sobrestado pelo Tema 246.

II) FUNDAMENTAÇÃO

No caso presente, o debate trazido pelo Recorrente fixa-se na possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público, diante da premissa fática, assentada nas instâncias inferiores, de que incorreu em culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas ao trabalhador. Tal matéria corresponde ao objeto já dirimido parcialmente pelo STF em relação ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (-responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-).

Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST.

Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:

-EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995- (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11).

Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidade pública contratante, que se poderia cogitar de responsabilização subsidiária.

Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno das exceções à regra da não responsabilização subsidiária, quando possa ter havido culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, a matização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, Min. Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates:

-[...] Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada causa"(pág. 38).

-Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração- (pág. 40).

-Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. [...] Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos!- (págs. 42-43) (grifos nossos).

Outros membros do Pretório Excelso que se manifestaram expressamente no mesmo sentido foram:

Min. Gilmar Mendes, verbis:

-É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja realmente a fiscalização, porque realmente o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. [...] De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da previdência social e do FGTS" (pág. 45) (grifos nossos).

Min. Ricardo Lewandowski, verbis:

-Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não [...]"(pág. 44) (grifos nossos).

Diante dessa orientação do STF, o TST, revendo a Súmula 331, passou a admitir apenas excepcionalmente a responsabilidade subsidiária da entidade pública, no caso de ficar evidenciada a culpa in vigilando ou in eligendo do tomador dos serviços. Ou seja, não mais se baseou na responsabilidade objetiva. É o que consta do novo inciso V do referido verbete sumulado, verbis:

-V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifo nosso).

Após o julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal tem recebido diversas reclamações constitucionais, a questionar a condenação subsidiária de ente público após a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, quando não há registro de culpa. O julgamento de tais incidentes permite identificar a consolidação da interpretação pela qual é possível a condenação do ente público nos casos de culpa demonstrada. Neste sentido, podemos citar a seguinte decisão plenária do STF:

-EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO, IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)- PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO- (AgR na Recl 14.947-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 01/08/13).

Essa reclamação constitucional foi julgada à unanimidade pelo Pleno, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, contando com a presença dos eminentes Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandovski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Do voto do Relator, Ministro Celso de Mello, destacamos os seguintes trechos, que corporificam a posição pacífica da Corte Constitucional acerca do alcance do julgado proferido na ADC 16:

-[...]

É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo ou in vigilando do Poder Público.

Essa visão em torno do tema tem sido observada por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.089/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER - Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.

[...]

Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27)-, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)-.

Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal, em pronunciamento do eminente Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, também militou no sentido da improcedência da reclamação constitucional.

Podemos destacar que a Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente à sessão, também já relatou reclamação constitucional sobre caso idêntico e julgou-a improcedente diante da possibilidade de condenação subsidiária do ente público em caso de culpa, debatida e autorizada no julgamento da ADC 16 (Rcl 15.629-RS, DJe de 02/05/13). No mesmo sentido, o Ministro Roberto Barroso, empossado após a decisão plenária acima transcrita, julgou a matéria (Rcl 17.934-RJ, DJe de 19/08/14).

Diante do contexto ora fixado, é certo que todos os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal já tiveram a oportunidade de julgar a matéria de que trata o presente recurso, sendo pacífico e unânime o entendimento pela compatibilidade da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada na decisão recorrida a culpa do ente público.

Em tal quadro, o T-246 restou dirimido em relação ao objeto do presente apelo. Do tema remanesce, pois, o exame das seguintes questões: a) estabelecimento de responsabilidade objetiva da Administração Pública desde a 1ª instância, sem apuração de eventual culpa; b) responsabilidade da Administração Pública por culpa presumida in vigilando e in eligendo; c) aproveitamento da culpa declarada em primeiro grau quando o acórdão regional aplica a responsabilidade objetiva sem examinar o descumprimento dos deveres legais pelo ente público.

Por todo o exposto, na medida em que o acórdão recorrido mantém a condenação subsidiária do ente público em razão da comprovada culpa, conforme premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, concluo que o presente recurso afasta-se do remanescente do Tema 246 e que seu julgamento não depende, haja vista não se tratar de imposição de condenação pela mera inadimplência da empresa contratada pelo ente público, da aplicação da responsabilidade objetiva estatal. Deste modo, a decisão recorrida não permite ilação de afronta literal ao texto constitucional, mas, pelo contrário, compatibiliza-se com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a iterativa e atual jurisprudência do STF, em desdobramento ao exame da matéria.

Ressalte-se que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas a correta aplicação de acordo com os estritos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal na sua jurisprudência, a qual afasta a tese de irresponsabilidade irrestrita da Administração Pública. Desse modo, a decisão recorrida não viola o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10.

Ademais, eventual julgamento fundado em regra de distribuição do ônus da prova não configura culpa presumida, mas apenas julgamento com base na consequência derivada da aplicação do princípio da aptidão para a prova, não sendo despiciendo lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o exame das regras de distribuição do ônus da prova constitui matéria estritamente infraconstitucional, não viabilizando o debate do enfoque em sede de reclamação constitucional (AgRcl 7.885-RO, Rel. Min. Roberto Barroso, Turma, DJe de 17/03/15; AgRcl 3.963, Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/07) ou de recurso extraordinário (ARE 727.936-SP ED, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/09/12; ARE 783.235-SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Turma, DJe de 19/08/14).

A mesma lógica de não enfrentamento das regras de distribuição do ônus da prova já foi assentada em jurisprudência do STF envolvendo a condenação da Administração Pública em situação de terceirização, conforme se percebe do seguinte precedente:

-DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando).

2. Ausência de violação à decisão proferida na ADC 16 e à Súmula Vinculante 10.

3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público.

4. Reclamação a que se nega seguimento.

[...]

A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou omissão da Administração, ou, ainda, à correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, o que é inviável em reclamação (Rcl 3.963 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.057, Rel. Min. Ayres Britto). [...]- (Rcl 19.928-RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/04/15) (grifo nosso)

E nas raras hipóteses em que a Suprema Corte, sem enfrentar a matéria, aprofundou o debate, confirmou-se a correção da imposição do ônus de prova ao ente público para comprovação acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de seu contratado. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho de decisão da lavra do Min. Joaquim Barbosa (Rcl 12.925-SP, DJe de 26/11/12):

-[...]

Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário.

[...]-

Por fim, quanto à suposta ausência de provas das omissões fiscalizatórias ou de culpa da Administração Pública, não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho reexaminar fatos e provas, devendo se basear nas premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária. No mesmo sentido, a jurisprudência de todos os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal ostenta a soberania das instâncias ordinárias no exame da culpa da Administração Pública em situações como a presente. Neste sentido, podemos identificar os seguintes precedentes: Rcl 20.002-DF MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 07/04/15; AgRcl 14.729-AM, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/02/15; AgRcl 17.618-RS, Rel. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 23/03/15; AgRcl 16.094-ES, Re. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 03/02/15). Desta última decisão citada, extraímos o seguinte trecho:

-[...]

Fundamental, no ponto, é o reconhecimento, por parte das instâncias ordinárias (cujo pronunciamento é soberano em matéria fático--probatória), da ocorrência, na espécie, de situação configuradora da responsabilidade subjetiva da entidade de direito público, que tanto pode resultar de culpa in elegendo quanto de culpa in vigilando ou in omittendo.

[...]

No caso dos autos, houve indicação de efetiva culpa com base na livre convicção do juiz.

Assim, não demonstrada nenhuma violação ao texto da Lex Legum, e já tendo parte da questão específica do T-246 sido deslindada pelo STF, em desfavor do Recorrente, o recurso extraordinário do ente público está fadado ao insucesso. Nesse sentido, o STF decidiu:

-Embargos de Declaração na Reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 3. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 5. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 6. Declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 nos autos da ADC 16, não há falar em aplicação, ao caso, da sistemática da repercussão geral fundamentada no RE 603.397/SC (Tema 246). 7. Agravo regimental a que se nega provimento- (Rcl 18778 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 06/02/15).

Extrai-se do voto condutor os seguintes trechos pelos quais se constata o descabimento da pretensão relacionada à suspensão do processo com fundamento no T-246:

-Irresignada, a embargante opôs embargos de declaração, com efeito infringente, alegando omissão no julgado atinente à `petição protocolizada em 06 de outubro de 2014-, por meio da qual `a reclamante requereu a suspensão do feito (ante o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral desta lide)-.

[...]

Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento culposo (i.e ., culpa in eligendo ou in vigilando) por parte da entidade da Administração para, em caso afirmativo, proceder à sua responsabilização subsidiária em razão do inadimplemento ou insolvência do prestador de serviços.

Reitero, ainda, que a Corte Superior Trabalhista apenas considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito da responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer alegação de violação à Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal.

Por derradeiro, ao contrário da tese perfilhada pela parte, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 nos autos da ADC 16 torna inócua a aplicação da sistemática da repercussão geral com fundamento no julgamento do RE 603.397/SC (Tema 246), cuja ementa possui a seguinte redação:

[...]

Desse modo, definida a responsabilidade subsidiária do ente público decorrente da verificação concreta da culpa - em absoluta consonância com entendimento desta Suprema Corte firmado no julgamento da ADC 16 -, não há que se cogitar em responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço-. / (grifos nossos).

O próprio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 09/02/15, manteve a decisão denegatória desta Vice-Presidência em matéria idêntica, cuja decisão pode ser sintetizada na seguinte ementa:

-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA.

1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cézar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços.

2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária dos entes públicos na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, não demonstração de culpa ou silêncio sobre a culpabilidade.

3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

4. No caso presente, o Agravante foi responsabilizado subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos à Reclamante, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se adéqua aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal.

Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem- (Ag-AIRR-825-39.2010.5.02.0251, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, Órgão Especial).

III) CONCLUSÃO

Diante do exposto, revogo o sobrestamento do feito, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183203396/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-297406320055100021/inteiro-teor-183203443