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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMA 876200-06.2000.5.14.0000 876200-06.2000.5.14.0000
Órgão Julgador
Seção Administrativa,
Publicação
DJ 10/02/2006.
Julgamento
24 de Novembro de 2005
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorRMA_8762_24.11.2005.rtf
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Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-RMA-8762/2000-000-14-00.6

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PROC. Nº TST-RMA-8762/2000-000-14-00.6

C:\TEMP\APQKPSUL\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

Seção Administrativa

JOD/rla/lm

JUIZ CLASSISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

1. É certo que o art. 46 da Lei nº 8.112/90 não ressalva as hipóteses em que o servidor age, ou não, de boa-fé para efeitos de devolução de importância recebida indevidamente. Tal mister cabe à jurisprudência, que vem, de forma excepcional, mitigando o rigor daquele preceito.

2. Constatado que Tribunal Regional do Trabalho defere, equivocadamente, licença para tratamento de saúde a juiz classista, não se exige a devolução das quantias indevidamente auferidas do Erário. Por disciplina judiciária, adoto tal entendimento

3. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Matéria Administrativa nº TST-RMA-8762/2000-000-14-00.6, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO e Recorrido LUIZ AGNELO SICHEROLI.

Em 14/10/2002, LUIZ AGNELO SICHEROLI, juiz classista representante dos empregadores da MM. Vara do Trabalho de Cacoal/RO, inconformado com a r. decisão proferida pelo Exmo. Presidente do Eg. Regional da 14ª Região (fls. 172/173), mediante a qual se determinou a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente no prazo máximo de sessenta dias, interpôs recurso administrativo (fls. 176/186) ao Tribunal Pleno do Eg. Regional.

Em síntese, o Recorrente sustentou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.528/97 e do art. , § 11, do Decreto nº 3048/99. Argumentou, ainda, que recebera os vencimentos dos períodos de julho e agosto de 2000 e fevereiro de 2002 com absoluta boa-fé, sendo que o pagamento indevido deu-se por equívoco exclusivo da Administração. Com isso, requereu o afastamento da determinação de restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente.

Registrou, por último, que o Eg. Regional, em decorrência de decisão administrativa proferida em 2001, já havia realizado descontos em sua folha de pagamento visando a restituir os valores recebidos indevidamente, referentes à licença gozada em 2000. Assim, pediu a devolução desses valores.

O Eg. Regional, rejeitando a argüição de inconstitucionalidade, deu parcial provimento ao recurso de LUIZ AGNELO SICHEROLI para reputar indevida a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo Recorrido (fls. 223/227). Eis a ementa do v. acórdão:

“MAGISTRADOS CLASSISTAS. LICENÇAS MÉDICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 9.528/97 E DO ART. , § 11, DO DECRETO Nº 3.048/99. Não há como ser declarada a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.528/97, e do art. , § 11 do Decreto nº 3.048/99, tendo em vista que os magistrados temporários não possuem as mesmas prerrogativas dos magistrados de carreira, sendo assim, mantêm vinculação previdenciária junto ao regime ao qual pertenciam antes de seu ingresso em tal função pública, não fazendo jus ao deferimento, por esta Casa de Justiça, dos benefícios de licença médica em período posterior aos 15 primeiros dias consecutivos do afastamento de suas funções. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada.

RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Não há como se penalizar o percebedor de valores indevidos se o mesmo não deu causa ao erro, estando o ato questionado eivado de boa-fé, sobretudo quando o Administrador, num primeiro momento, considerou correto o pagamento em referência, deferindo licença médica em período superior a 15 dias, e somente após o decurso de interrregno razoável veio despachar em sentido contrário, a fim de solucionar o equívoco na interpretação do dispositivo legal aplicável à espécie.” (fl. 223)

Inconformado, o Ministério Público do Trabalho interpõe o presente recurso em matéria administrativa (fls. 234/239), ao argumento de que a boa-fé não isentaria o Recorrido de restituir valores recebidos indevidamente. Sustenta, ainda, que a Administração Pública estaria sujeita ao princípio da legalidade estrita, razão pela qual não poderia prevalecer o entendimento que beneficia indivíduo em detrimento do Erário.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em matéria administrativa.

2. MÉRITO DO RECURSO

Conforme já mencionado, o Ministério Público do Trabalho sustenta que, em conformidade com o entendimento consagrado nas Súmulas nºs 106 e 235 do Eg. TCU, o Juiz Classista estaria obrigado a restituir os valores recebidos indevidamente, independentemente de o recebimento haver-se dado de boa-fé e por equívoco exclusivo da Administração.

No que tange à devolução tenho me posicionado no sentido da imprescindibilidade da restituição dos valores recebidos indevidamente do Erário, independentemente da boa-fé do beneficiado.

Como se sabe, a Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, impõe aos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas a obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente, sem fazer nenhuma referência à dispensa de devolução em caso de boa-fé:

“Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994.

§ 1o A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.

§ 2o A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento.

§ 3o A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.”

O Eg. Tribunal de Contas da União, por sua vez, já firmou orientação, por intermédio da Súmula nº 235, com relação ao dever de restituição, por parte dos servidores ativos, inativos e pensionistas, de importâncias que lhes foram pagas indevidamente:

Súmula 235 – Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.”

Corroboram a apontada diretriz os seguintes precedentes da Seção Administrativa do Eg. TST:

“RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO – DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PERCEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDORA A TÍTULO DE QUINTOS. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma que ampare o pleito da servidora no sentido da desnecessidade de devolução dos valores percebidos indevidamente, ainda que de boa-fé. Muito pelo contrário, o artigo 47, § 2º, da Lei nº 8.112/90 determina que inclusive os valores percebidos por intermédio de sentença judicial posteriormente cassada ou revista sejam restituídos ao erário. Recurso provido.”

(TST-RMA-1531/2003-000-01-00, DJ de 12/11/2004, rel. Min. RIDER DE BRITO, Seção Administrativa)

“MATÉRIA ADMINISTRATIVA – SERVIDOR PÚBLICO – DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO – LEI Nº 8.112/90 – SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 10 de dezembro de 1997, impõe aos servidores o dever de restituir ao erário, com a devida atualização monetária, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, independentemente de boa-fé. A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, que trata especificamente do julgamento que conclui pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, desobrigando, em tese, o servidor de repor as importâncias já recebidas de boa-fé, limita a referida desobrigação à data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. Ressalte-se, no entanto, que a exceção é justificada em decorrência do tempo transcorrido até a efetiva análise da legalidade do ato de concessão de reforma, aposentadoria e pensão. No caso em exame, entretanto, o recorrente recebeu o pagamento da função FC-4, no período de abril do ano de 1996 até outubro de 1999, sem ter sido investido na função. Recurso conhecido e não provido.”

(TST-RMA-23940/2002-900-05-00, DJ de 30/05/2003, rel. Min. MILTON DE MOURA FRANÇA, Seção Administrativa)

“MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO. VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. Dúvida não há de que o servidor deve ressarcir o Erário do montante recebido indevidamente na forma do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, ainda que comprovado o recebimento de boa-fé. Súmula nº 235 do TCU. Recurso a que se dá provimento.”

(TST-RMA-816.697/2001.3, DJ de 13/09/2002, rel. Min. WAGNER PIMENTA, Seção Administrativa)

Todavia, a jurisprudência desta Eg. Corte vem, de forma excepcional, mitigando o rigor de tal preceito e se posicionando no sentido de valorizar a boa-fé, desde que demonstrada nos autos, para deferir pedidos de não-devolução das importâncias recebidas indevidamente, com apoio, até mesmo, de algumas decisões do TCU.

É o caso dos autos.

Na hipótese em apreço, o Eg. Regional deferiu a LUIZ AGNELO SICHEROLI licença para tratamento de saúde por período superior ao previsto em lei.

Se o próprio Regional admite ter-se equivocado na exegese do art. 75, § 2º, do Decreto 3.048/99, não é razoável exigir do Representante Classista a devolução das importâncias recebidas pela concessão indevida da licença se o erro decorre de equívoco exclusivo da Administração.

Por disciplina judiciária, portanto, adoto o entendimento da douta maioria no sentido da não devolução das importâncias reputadas como indevidas.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em matéria administrativa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen e Gelson de Azevedo, negar provimento ao recurso.

Brasília, 24 de novembro de 2005.

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1825919/recurso-em-materia-administrativa-rma-8762000620005140000-876200-0620005140000/inteiro-teor-10200110