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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 876200-06.2000.5.14.0000 876200-06.2000.5.14.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMA 876200-06.2000.5.14.0000 876200-06.2000.5.14.0000
Órgão Julgador
Seção Administrativa,
Publicação
DJ 10/02/2006.
Julgamento
24 de Novembro de 2005
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorRMA_8762_24.11.2005.rtf
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Ementa

JUIZ CLASSISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

2. Constatado que Tribunal Regional do Trabalho defere, equivocadamente, licença para tratamento de saúde a juiz classista, não se exige a devolução das quantias indevidamente auferidas do Erário. Por disciplina judiciária, adoto tal entendimento3. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1825919/recurso-em-materia-administrativa-rma-8762000620005140000-876200-0620005140000