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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2014.5.12.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1120820145120005_6f615.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1120820145120005_7d779.rtf
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Inteiro Teor

XXXXX00180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362eXXXXX00000060000d0cf11e0a1b11aeXXXXX00000000003e000300feffXXXXX00000100000feffffff00000000feffffffXXXXX00000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006fXXXXX00200045006eXXXXX00016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251eXXXXX00000000000f0f30a046653cf01feffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000Recorrente:ANTÔNIO BARBOSA JÚNIOR

Advogado :Dr. Diego César da Silva

Recorrente:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.

Advogado :Dr. Joel Berto

Recorrido :OS MESMOS

DESPACHO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

TRT DA 12ª REGIÃO - TEMA: -ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.-

Trata-se de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n.º 13.015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 896 da CLT, em suas novas redações, assim dispõem:

-§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.

§ 5º A providência a que se refere o § 4º deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.-

A partir da nova sistemática trazida pela Lei n.º 13.015/14, verifica-se que se tornou possível que esta c. Corte, ao constatar, de ofício, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional sobre o tema objeto do recurso de revista, determine o retorno dos autos à Corte Regional, para a uniformização da jurisprudência.

No exame do presente recurso de revista interposto pelo reclamante, estão presentes os pressupostos recursais extrínsecos de admissibilidade, relativos à tempestividade, à representação processual e ao preparo.

O reclamante pretende, dentro outros temas, a reforma da v. decisão regional quanto à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT no caso de atraso na homologação da rescisão.

In casu, trata-se de decisão da 2ª Turma - 4ª Câmara - do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, publicada no Diário Eletrônico do TRT de 07/10/2014 (fl. 415), que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante no que diz respeito à aplicação da multa do art. 477 da CLT quando há atraso na homologação da rescisão, ao seguinte fundamento na r. decisão (fl. 408/410):

-(...)

O art. 477 da CLT prevê, no parágrafo oitavo, a cominação de multa em caso de desrespeito ao prazo legal para quitação das verbas rescisórias, instituído em seu parágrafo sexto: o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (...).

O prazo é, portanto, para pagamento dos valores de rescisão, não incidindo a multa quando há demora na homologação sindical. Além de estar expressa na redação da lei a delimitação, a previsão deve ser interpretada de forma restritiva, por ensejar penalidade.

O prazo estabelecido para o pagamento quando o aviso prévio é indenizado (décimo dia, alínea `b-) foi observado, estando demostrado o pagamento das verbas rescisórias pelo depósito realizado em 11.10.2013 (fl. 84).

A homologação do termo rescisório após o seu decurso é incontroversa, porém, não enseja a cominação da multa, ainda que seja necessária para o saque do FGTS (40%) e o requerimento do seguro desemprego. Isso porque o dispositivo, além de restringir a pena à hipótese de pagamento, refere-se expressamente aos valores constantes do TRCT.

Assim, o alegado prejuízo decorrente dessa demora não enseja a cominação da multa, podendo eventualmente gerar outras compensações pertinentes.-

Todavia, em pesquisa ao -site- do eg. TRT da 12ª Região constata-se a existência de decisão em sentido contrário ao caso em exame, em matéria idêntica, apreciada pela 1ª Turma, no julgamento do Recurso Ordinário XXXXX-69.2012.5.12.0039, com data de publicação no Diário Eletrônico do TRT de 6/04/2015.

O conflito jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Regional se verifica quando a 1ª Turma entende que o atraso na homologação da rescisão contratual confere ao empregado à multa do art. 477 da CLT. Cita-se a ementa daquela decisão:

-MULTA. ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. ATRASO. O atraso na homologação da rescisão contratual, por resultar na indisponibilidade do seguro-desemprego e da indenização compensatória de 40% do FGTS no prazo legal, verba de natureza jurídica rescisória, confere ao empregado direito à multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT.

Desse modo, valendo-me do disposto no §§ 3º e 5º do artigo 896 da CLT, determino:

a) O encaminhamento dos autos ao eg. TRT da 12ª Região a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência acerca do tema -ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 DA CLT- nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT, com redação conferida pela Lei 13015/2014;

b) A suspensão do julgamento do presente recurso de revista do reclamante, com o consequente sobrestamento dos demais temas recursais e do recurso de revista da reclamada;

c) À Secretaria da 6ª Turma para providenciar:

c.1. A expedição de ofícios ao Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Exmo. Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, nos termos do artigo 2º, incisos II e III, da Instrução Normativa 37/2015;

c.2. A juntada das comunicações pertinentes nos presentes autos.

d) Publique-se.

Brasília, 14 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182359243/recurso-de-revista-rr-1120820145120005/inteiro-teor-182359263