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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 39500-19.2013.5.13.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 17/04/2015

Julgamento

15 de Abril de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_395001920135130006_3e32f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_395001920135130006_a4819.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

Diante da potencial demonstração de afronta ao art. , II, da Constituição federal, por prudência merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta C. Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido, neste ponto.
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