Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 39500-19.2013.5.13.0006

Diante da potencial demonstração de afronta ao art. 5º, II, da Constituição federal, por prudência merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta C. Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido, neste ponto.