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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 69000-93.2009.5.04.0371

RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONTOS DE IRPF . RETENÇÃO INDEVIDA RESTITUIÇÃO . A decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de restituição dos descontos -indevidos- do imposto e que declara a reclamada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda para responder pelos referidos descontos, não viola o art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. A gravidade do ilícito - fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa - embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público - enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por interposta pessoa, em circunstâncias que mais se aproximam da hipótese descrita na Súmula 331, I, do TST, justifica-se a condenação solidária ao invés da simples responsabilização subsidiária, com fundamento nos arts. 170, III, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ISONOMIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 113 DO TST. H avendo expressa previsão em norma coletiva quanto ao sábado ser considerado como repouso semanal remunerado, não há de se falar na incidência da Súmula 113 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - FGTS. MULTA DE 40%. O recurso está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fundamento do Tribunal Regional, no tema, gira em torno da responsabilidade subsidiária, muito embora a condenação seja solidária. E sob esse aspecto da subsidiariedade, a decisão recorrida está em conformidade com o item VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Processo
RR 69000-93.2009.5.04.0371
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 17/04/2015
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Delaíde Miranda Arantes

Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONTOS DE IRPF . RETENÇÃO INDEVIDA RESTITUIÇÃO . A decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de restituição dos descontos -indevidos- do imposto e que declara a reclamada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda para responder pelos referidos descontos, não viola o art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. A gravidade do ilícito - fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa - embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público - enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por interposta pessoa, em circunstâncias que mais se aproximam da hipótese descrita na Súmula 331, I, do TST, justifica-se a condenação solidária ao invés da simples responsabilização subsidiária, com fundamento nos arts. 170, III, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ISONOMIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 113 DO TST. H avendo expressa previsão em norma coletiva quanto ao sábado ser considerado como repouso semanal remunerado, não há de se falar na incidência da Súmula 113 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - FGTS. MULTA DE 40%. O recurso está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fundamento do Tribunal Regional, no tema, gira em torno da responsabilidade subsidiária, muito embora a condenação seja solidária. E sob esse aspecto da subsidiariedade, a decisão recorrida está em conformidade com o item VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.
1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.
2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST.
3. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios, dispensando-se a assistência por sindicato da categoria profissional, em descompasso com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.