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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1694-13.2011.5.06.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 17/04/2015

Julgamento

8 de Abril de 2015

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_16941320115060006_41761.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16941320115060006_fa7c3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM COMBUSTÍVEL.

Nos termos da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o TST, quando nele não se busca impugnar os termos da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO. DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO EM BENEFÍCIO DO EMPREGO. A jurisprudência uniforme desta Corte é firme no sentido de deferir o pagamento de indenização ao empregado que utilizou de veículo particular para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. Não há dúvidas de que a utilização diária do veículo particular com vista ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pelo Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, prescinde o dever de ressarcir pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, uma vez que recai sobre o empregador, na inteligência do caput do art. da CLT, a assunção dos riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho ( CLT, arts. 769 e 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, o art. 880 da CLT prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC). Por sua vez, o art. 475-J do CPC, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição ( CF, art. , LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o art. 475-J do CPC deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. Prevalência, contudo, no âmbito desta Corte, de posição contrária, a impor, por razões de segurança jurídica, a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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