jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 427-02.2010.5.11.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 17/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4270220105110006_a28de.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4270220105110006_1459c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇA SALARIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 3.999/61.

Ao contrário do entendimento contido no acórdão recorrido, é aplicável o salário-mínimo previsto na Lei 3.999/61 ao técnico de laboratório. Violação dos arts. 2.º, b, e 5.º da Lei 3.999/61 configurada. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. Nos termos do acórdão recorrido, conforme a prova oral, não houve desvio de função estando as atividades desempenhadas pelo reclamante enquadradas nas atividades inerentes à função de Técnico de Laboratório, e não de um Gerente, pelo que conclusão diversa, como pretende o recorrente, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3.1.
- Nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho, inclusive dos intervalosintrajornada, permitindo a pré-assinalação destes últimos, nos termos da parte final do § 2 . º do art. 74 da CLT. 3.2.
- No caso, estabelecida a premissa fática de falta de fiscalização e controle do intervalo intrajornada pela reclamada, há presunção favorável às alegações da petição inicial, nos termos do entendimento assente na Súmula338, I, do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182346748/recurso-de-revista-rr-4270220105110006