jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-93.2009.5.04.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_210009320095040005_12b91.pdf
Inteiro TeorTST_RR_210009320095040005_9e43f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFLEXOS DO FGTS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRIVILÉGIO DO FGTS À PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITOS EX NUNC (PROSPECTIVOS).

Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição da Súmula 206 do TST em relação ao pedido de recebimento de FGTS sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade e não computado para tal fim, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. Na linha da jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior, seria o caso de incidência da prescrição trintenária preconizada na Súmula 362 do TST. O entendimento consagrado nesta Corte superior é no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão ao FGTS não recolhido sobre parcelas pagas ao empregado durante a contratualidade é a trintenária, conforme sedimentado na Súmula 362 do TST, "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, em 13.11.2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n.º 99.684/1990, com efeitos ex nunc, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a modulação dos efeitos dessa decisão consistia em atribuir efeitos ex nunc (prospectivos), isto é, para aqueles cuja prescrição ainda não tenha sido iniciada até a data do julgamento pelo STF, em 13.11.2014, o prazo é de cinco anos. Por outro lado, para as hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, em 13.11.2014, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento. Explica-se, tendo como norte a data da decisão do STF (13.11.2014), se o prazo de 30 anos, contados do termo inicial da prescrição, se completar antes dos 5 anos da data do julgamento, em 13.11.2019, a prescrição continua trintenária; Mas, de outra parte, se o prazo de 30 anos ocorrer após 5 anos da data do julgamento, depois de 13.11.2019, a prescrição a ser observada é a quinquenal. No caso concreto, o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 1987, data em que foi alterada a natureza salarial do auxílio alimentação por meio de norma coletiva. O prazo de trinta anos se esgotaria em 2017, antes, portanto, de 13.11.2019. Assim, considerando que ocorre primeiro do que o prazo de 5 anos a partir da decisão do STF, aplica-se a prescrição trintenária com base na jurisprudência vigente na Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio-cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal." Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182346256/recurso-de-revista-rr-210009320095040005

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-68.2012.5.15.0109 XXXXX-68.2012.5.15.0109

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-31.2002.5.10.0004 XXXXX-31.2002.5.10.0004

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-51.2008.5.19.0010 XXXXX-51.2008.5.19.0010

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2008.5.15.0131 XXXXX-08.2008.5.15.0131