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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 601-65.2011.5.04.0751

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 17/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6016520115040751_1b5c8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6016520115040751_6e7ba.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EFEITOS.

Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação dos artigos 477e 487da CLTe 18da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inc. II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido no artigo , XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III. Recurso de revista de que não se conhece . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EFEITOS. Mesmo reconhecido o direito à estabilidade provisória da empregada gestante contratada por prazo determinado, é certo que o efeito daí decorrente é a mera prorrogação do termo final do ajuste, e não a sua conversão em contrato por prazo indeterminado. Precedente desta Turma. Indevido o pagamento do aviso-prévio indenizado e da indenização sobre os depósitos de FGTS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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