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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2416-68.2012.5.18.0009

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. PROVA. VALIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 845 DA CLT.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 17/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Maria de Assis Calsing

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. PROVA. VALIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 845 DA CLT.
De acordo com o artigo 845 da CLT, admite-se, na esfera trabalhista, a juntada de documentos durante a audiência ou, ainda, antes de finda a instrução processual. Assim sendo, deve ser modificada a decisão regional, que concluiu que os documentos trazidos durante a suspensão da audiência de instrução não poderiam ser acolhidos como meio de prova, pois está claro nos autos que foram apresentados no momento processual previsto no artigo 845 da CLT. Determina-se o retorno dos autos ao Regional, para que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado, e o sobrestamento do tema remanescente do Recurso de Revista do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.