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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2589720135050031_2b08c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2589720135050031_181f2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma)

GMLBC/viv/

MULTA NORMATIVA. 1. "É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal" (Súmula n.º 384, II, desta Corte superior). 2. Contraria a referida súmula a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se indefere o pagamento de multa normativa, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação tem previsão legal. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-97.2013.5.05.0031, em que é Recorrente JONAS SALOMÃO DA SILVA e Recorrido R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 417/424, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para incluir na condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. De outro lado, rejeitou a preliminar suscitada pela reclamada de concessão da gratuidade de justiça e acolheu a preliminar arguida em contrarrazões pelo autor para não conhecer do recurso patronal por deserção.

Inconformado, interpõe o reclamante o presente recurso de revista, mediante as razões que aduz às fls. 427/432. Busca a reforma do julgado, a fim de que seja a reclamada condenada ao pagamento da multa normativa, esgrimindo com contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Admitido o recurso de revista por meio da decisão monocrática proferida às fls. 437/439, foram apresentadas contrarrazões às fls. 443/447.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 14/4/2014, segunda-feira, conforme certidão lavrada à fl. 425, e razões recursais protocolizadas em 22/4/2014, à fl. 427). Custas a encargo da reclamada. O reclamante está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à fl. 13.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

MULTA NORMATIVA.

A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença, por meio da qual fora indeferido o pedido de condenação o pagamento de multa normativa. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, à fl. 418:

MULTA NORMATIVA

O Recorrente contrapõem-se à r. Sentença que indeferiu o pedido de pagamento de multa normativa no valor de um piso salarial do operário qualificado para cada norma coletiva descumprida. Aduz que houve violação da cláusula que determina o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

Com efeito, a Reclamada não pagou as parcelas em razão da despedida imotivada.

Contudo, a norma coletiva estabeleceu no item b, § 2º da cláusula 23 da CCT o mesmo prazo previsto no art. 477, § 6º, alínea b da CLT para pagamento desses valores.

Nessas circunstâncias, entendo que a violação de cláusula coletiva que repete texto de lei não enseja multa normativa. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT é violação de preceito legal e não exclusivamente normativo, pelo que não é devida a aludida penalidade.

Nada a reformar.

Pugna o reclamante, em suas razões de recurso de revista, pela condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa por descumprimento da cláusula 23ª da CCT, que estabelece o mesmo prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no artigo 477 da CLT. Argumenta que, em apesar de a reclamada não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de multa normativa, por entender que a violação de cláusula coletiva que repete texto de lei não enseja multa normativa. Indica contrariedade à Súmula nº 388, I e II, desta Corte superior.

Ao exame.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, consubstanciado no item II da Súmula n.º 384, "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal".

Resulta, daí, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se indeferiu o pagamento de multa normativa, porquanto o descumprimento da obrigação tem previsão legal, importa contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 384, II, deste Tribunal Superior.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item II da Súmula n.º 384 do Tribunal Superior do Trabalho.

II - MÉRITO

MULTA NORMATIVA.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade ao item II da Súmula n.º 384 deste Tribunal Superior, seu provimento é mera consequência.

Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de multa normativa, limitada a uma multa por instrumento normativo violado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade ao item II da Súmula n.º 384 deste Tribunal Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de multa normativa, limitada a uma multa por instrumento normativo violado.

Brasília, 15 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-97.2013.5.05.0031



Firmado por assinatura digital em 15/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182329436/recurso-de-revista-rr-2589720135050031/inteiro-teor-182329470

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