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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 258-97.2013.5.05.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 17/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2589720135050031_2b08c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2589720135050031_181f2.rtf
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Ementa

MULTA NORMATIVA.

1. "É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal" (Súmula n.º 384, II, desta Corte superior).
2. Contraria a referida súmula a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se indefere o pagamento de multa normativa, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação tem previsão legal .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182329436/recurso-de-revista-rr-2589720135050031

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