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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 445220-77.1998.5.16.5555 445220-77.1998.5.16.5555
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 19/11/1999.
Julgamento
15 de Outubro de 1999
Relator
Francisco Fausto
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_445220_15.10.1999.rtf
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Inteiro Teor

fls.

PROC. Nº TST-AIRR-445.220/98.5

CJ RR-446.025/98.9

\

A C Ó R D Ã O

3ª T

FF/Dm/nrs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE.

Agravo de instrumento desprovido, porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório do recurso de revista.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-445.220/98.5, em que é agravante UNIÃO FEDERAL e são agravados ADEVAL DE MELO BOTTENTUIT E OUTROS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto ao despacho de fl. 278, pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, ao fundamento de que inexistente a violação apontada.

A Agravante afirma não prosperarem as razões expostas no ato denegatório, alegando que o recurso de revista estava apto à admissibilidade.

A Agravado não apresentou contraminuta.

A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, às fls. 288/289, opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

O agravo foi interposto no prazo legal, encontrando-se devidamente instrumentado.

Conheço.

II. MÉRITO

O egrégio Regional entendeu ser devida a gratificação de operações especiais, uma vez que "foi criada pelo Decreto-Lei nº 1.714 de 21/11/79 com o fim de 'atender as peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo ou emprego e riscos a que estão sujeitos'; favorecendo os integrantes da Polícia Federal. O Decreto-Lei nº 1717, estendeu referida incorporação aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, seguindo as regras do Decreto-Lei nº 1714/79, inclusive quanto a incorporação de 1/10 por ano de efetivo serviço policial. Portanto, vemos que a incorporação decorre de dispositivo legal e o seu não pagamento constitui ato omissivo ilícito" (fls. 231/232). Considerou devido o auxílio-moradia, pois "o mesmo foi instituído pela Lei nº 4.878/65, sendo por intermédio do Decreto-Lei nº 2.251/85 concedido aos Policiais Federais e pela Lei nº 7.702/88 estendido a todos os funcionários policiais civis" (fl. 233). Por fim, afirmou que, com relação à gratificação da função policial e de apoio, "o recorrente somente aduz em suas razões recursais (...) que as mesmas foram substituídas por uma terceira gratificação, sequer demonstrando qual o motivo do seu inconformismo e qual a razão de ordem legal para que fosse reformada a decisão em questão" (fl. 233).

No recurso de revista obstado pelo juízo de admissibilidade a quo , a Reclamada insurgiu-se contra o deferimento da gratificação de operações especiais, do auxílio-moradia e da gratificação da função policial e de apoio, indicando violação dos arts. 70 da Lei nº 8.112/90; 15 da Lei nº 8.162/91; 37, XIII, 61, § 1º, II, a e b, 84, VI, da Constituição Federal e trazendo arestos ao cotejo.

Em relação à gratificação de operações especiais, o apelo não pode prosperar, pois não se percebe qualquer afronta aos dispositivos legais ditos violados, porquanto sua concessão é determinação legal. Assim, o Regional, ao entender devida referida gratificação, procedeu a uma razoável interpretação da matéria, o que descaracteriza ofensa literal de preceito de lei invocada. Pertinência do Enunciado nº 221.

No que se refere ao auxílio-moradia e à gratificação de função policial e de apoio, também não procede o apelo. Primeiro porque, diante da decisão regional, não há que se falar em ofensa aos dispositivos ditos violados, porquanto não restaram atingidos inequívoca e literalmente, uma vez que o direito a tais verbas decorre de lei. Segundo, arestos provenientes de JCJ e do STF não servem ao fim colimado porque desatendem ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Enquanto que o último paradigma colacionado mostra-se inespecífico, na medida em que nada há nele que se identifique estar diante da mesma situação delineada nos autos, qual seja, deferimento de gratificações e auxílio-moradia aos policiais rodoviários federais. Pertinência do Enunciado nº 296 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de outubro de 1999.

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

Ministro Relator no exercício eventual da Presidência

Ciente:

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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