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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2009.5.04.0202 XXXXX-48.2009.5.04.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_172004820095040202_1298071914291.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo fato do atraso no pagamento dos salários, porquanto do acórdão regional não se extrai a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a existência de constrangimento pessoal, da qual se pudesse concluir pela hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Assim, em não sendo concedido o mencionado intervalo, o interregno deve ser remunerado como labor extraordinário. Dessarte, incide como óbice ao conhecimento do recurso o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
3. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. HORAS EXTRAS. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 85, IV, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18181544/recurso-de-revista-rr-172004820095040202-17200-4820095040202

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