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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorED-RR_1197004620055150100_1298070591134.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-46.2005.5.15.0100 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura eletrônica em 09/02/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-46.2005.5.15.0100 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura eletrônica em 09/02/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/dpa/r

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-ED- RR-XXXXX-46.2005.5.15.0100, em que é Embargante BANCO SANTANDER BANESPA S.A. e Embargada NORMA MATTA MENÃO.

R E L A T Ó R I O

O Banco Reclamado opõe Embargos de Declaração ao acórdão a fls. 1050/1052 alegando a ocorrência de omissão e requerendo, ainda, efeito modificativo ao julgado.

Em mesa, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

II – MÉRITO

Alega o Embargante que a decisão firmada pela egr. Turma teria incorrido em omissão, ao deixar de observar o cumprimento da exigência contida na Súmula n.º 297/TST, relativa ao prequestionamento. Entende que o Recurso de Revista obreiro não lograria conhecimento, por aplicação das Súmulas 23 e 296 desta col. Corte.

À análise.

A sentença de primeiro grau reconheceu expressamente que a Reclamante executava transporte de valores para a instituição bancária empregadora, incorrendo, assim, em flagrante e desnecessário risco, posto tratar-se de função diversa para a qual foi contratada e para a qual não se encontrava devidamente habilitada. A despeito de tais considerações, reputou indevido o pagamento de qualquer complementação financeira à parte, seja com intuito salarial ou indenizatório, ao fundamento de não haver previsão em lei, regulamento ou norma coletiva a embasar a pretensão obreira.

O órgão julgador regional confirmou aquela decisão, não havendo qualquer ressalva quanto ao conjunto fático delineado em primeiro grau de jurisdição, em especial quanto às tarefas imputadas à Reclamante, o que validou o processamento da Revista obreira. Registre-se que os precedentes que motivaram a divergência jurisprudencial revelam ser o transporte de valores por pessoa não habilitada desvio de função, ensejando o pagamento de reparação financeira, o que afasta qualquer contrariedade ao teor das Súmulas 23 e 296 desta col. Corte.

Dessa feita, tendo sido realizada no âmbito da decisão embargada a análise de todos os tópicos ventilados nos presentes Embargos Declaratórios, não há de se falar em violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados em sede de Declaratórios, nem em negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, não padecendo a decisão turmária de nenhum dos vícios apontados, não se justifica a oposição dos presentes Embargos Declaratórios, os quais merecem ser desprovidos, visto que não foram configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.

Brasília, 09 de fevereiro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18180786/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-1197004620055150100-119700-4620055150100/inteiro-teor-103934461