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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2006.5.06.0011 XXXXX-35.2006.5.06.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1626003520065060011_1298069372592.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DESCONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não possui a mácula da ilicitude. Hipótese em que a decisão recorrida alinha-se com a jurisprudência do TST e do excelso STF que no RE- 583937, DJe 18/12/2009, reafirmou a validade desse meio de prova. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. Caracterizado o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, não se há falar em inexistência de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18179702/recurso-de-revista-rr-1626003520065060011-162600-3520065060011

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