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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 139100-05.2008.5.03.0026 139100-05.2008.5.03.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 11/02/2011
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1391000520085030026_1297537559393.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1 .

A partir do cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução nº 156do e. Tribunal Pleno (DEJT-27/04/2009), em observância ao decidido noRE nº 573.202pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008, - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da ConstituiçãoRepublicana de 1988, com fundamento no art. 106da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituiçãode 1988 -, relator Min. Ricardo Lewandowski. Na hipótese dos autos, a reclamante foi contratada sem concurso público, por autorização de lei estadual para atender necessidade de excepcional interesse público. Nesse contexto, correta a decisão regional que, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para o julgamento da lide, determina a remessa dos autos para a Justiça Comum do Estado de Minas Gerais. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18138020/recurso-de-revista-rr-1391000520085030026-139100-0520085030026

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