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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 139100-05.2008.5.03.0026 139100-05.2008.5.03.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 11/02/2011

Julgamento

2 de Fevereiro de 2011

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1391000520085030026_1297537559393.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1 .

A partir do cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução nº 156 do e. Tribunal Pleno (DEJT-27/04/2009), em observância ao decidido no RE nº 573.202 pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008, - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988 -, relator Min. Ricardo Lewandowski. Na hipótese dos autos, a reclamante foi contratada sem concurso público, por autorização de lei estadual para atender necessidade de excepcional interesse público. Nesse contexto, correta a decisão regional que, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para o julgamento da lide, determina a remessa dos autos para a Justiça Comum do Estado de Minas Gerais. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18138020/recurso-de-revista-rr-1391000520085030026-139100-0520085030026