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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3139800-84.2007.5.09.0029 3139800-84.2007.5.09.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/02/2011
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3139800842007509_1297537037497.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS

- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos da iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, a teor dos artigos 114, inciso VIII, e 240da Constituiçãoda República. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS SALARIAIS - JUSTIÇA GRATUITA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18137527/recurso-de-revista-rr-3139800842007509-3139800-8420075090029

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