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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-83.2002.5.09.0322 XXXXX-83.2002.5.09.0322

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1752008320025090322_1297533503178.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA APPA . FORMA DE EXECUÇÃO.

Aparente violação do art. 100 da Constituição Federal, tendo em vista o tipo de atividade prestado pela APPA, como serviço típico do Estado, que exige especialização. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Não é a natureza jurídica que determinará a forma de execução dos entes da administração pública indireta, mas o tipo de atividade prestado, inserido como serviço típico do Estado, que exija especialização. Assim, a APPA, além de ser um ente autárquico, submetido ao regime jurídico público, realiza serviços públicos e recebe recursos do Estado, portanto deve ser executada mediante precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 779/69. Acórdão regional em consonância com o que recomenda a OJ 13 da SDBI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Não estão preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. A aferição das condições da ação fundamentou-se na teoria da asserção, em que a legitimidade passiva é aferida com base nas afirmações do autor na inicial que prestava serviços à reclamada, como terceirizado. Incidência da Súmula 296 do TST. Inexistentes as alegadas violações direta e literal dos dispositivos legais citados. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA. ART. 71 DA LEI 8.666/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DO ESTADO. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos em que decidiu o STF, quando declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/91, na ADC 16-STF, a simples inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não resulta na transferência da responsabilidade ao Estado, enquanto tomador de serviços. No entanto, subsiste a responsabilidade civil preconizada nos artigos 159 do Código Civil de 1916 e 186 e 927 do Código Civil de 2002. Prevalência do princípio protetivo do trabalhador decorrente dos valores sociais do trabalho erigido pelo constituinte originário como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. da CF/88). Na hipótese concreta, tendo o acórdão regional constatado a existência de culpa in vigilando da tomadora de serviços, o trânsito do apelo no particular encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª OU 44 SEMANAL. Constatado pelo regional a consonância da sentença proferida em primeira instância com a OJ 60/SDBI-1/TST, o recurso encontra-se desfundamentado, pois não cuidou a recorrente de apontar qualquer violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional, bem como de demonstrar existência de divergência jurisprudencial apta a conferir trânsito ao apelo. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM RSR. Recurso desfundamentado, já que a reclamada não cuidou de atender ao comando do art. 896 da CLT para fins de acesso à via extraordinária. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. A assertiva concernente ao fato alegado de eventual pagamento mensal feito ao reclamante pela empresa contratada não é viável de ser apreciada nesta via. Incidencia da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. FGTS. MENSAL E MULTA DE 40%. A matéria não foi prequestionada. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTOS DOS VALORES PAGOS. HORAS EXTRAS. Em que pese o recente entendimento deste Tribunal Superior quanto a matéria, não há como conferir trânsito à revista pois os arestos trazidos a cotejo são inservíveis porque originário do mesmo TRT em que prolatado o acórdão recorrido. E, ainda, a recorrente não aviou o seu apelo com fundamento no art. 896, a, da CLT, pois não aponta qualquer violação de dispositivo legal ou constitucional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO NO PUC. PLANO UNIFICADO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nos termos da OJ 383, da SDBI-1, do TST, embora a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gere vínculo de emprego com ente da Administração Pública, tem o empregado terceirizado direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Na hipótese, o Regional entendeu incontroversas as funções exercidas pelo recorrente de auxiliar de serviços gerais e ajudante de pedreito. Violação do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 3/1/1974. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE RISCO. A decisão regional está assentada na interpretação dos dispositivos cuja violação é suscitada e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou. Os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo, pois não atendem às recomendações da Súmula 337 do TST . Recurso de revista não conhecido.
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