jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_472_06.08.2008.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls. 6

PROC. Nº TST-RR-472/2005-052-15-00.2

C:\TEMP\APXFAYMY\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-RR-472/2005-052-15-00.2

C:\TEMP\APXFAYMY\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/sg

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO NÃO DEMON S TRADA. MATÉRIA FÁTICA Consta da v. decisão recorrida que a norma regulamentar, instituidora do benefício da assistência médica e não anexada aos autos, era o único documento hábil a demonstrar as alegações da reclamada de que a concessão do benefício estava limitada ao período máximo de 1 (um) ano após a aposentadoria por invalidez e ao simples atendimento ambulatorial. Nesse contexto, não demonstrada violação de dispositivos constitucional e legal, nem de divergência jurisprudencial específica, a teor das Súmulas nos 23, 126 e 296 deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-472/2005-052-15-00.2, em que é Recorrente FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA e são Recorridos NÉDIO MATHIAS e COSAN S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 494/499, complementado pelo de fls. 538/539, proferido nos embargos de declaração,

Opostos embargos de declaração (fls. 525/531), rejeitados e considerados protelatórios, incidindo a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Inconformada, a Fundação interpõe recurso de revista às fls. 541/563. Preliminarmente, argüi a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se contra o deferimento da assistência médica gratuita, alegando que o benefício foi instituído mediante acordos coletivos e tem previsão de cessação após um ano da suspensão do contrato de trabalho. Aponta violação de dispositivos constitucionais e legais, bem como apresenta arestos para cotejo de teses.

O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 566/567, quanto à assistência médica gratuita, por divergência jurisprudencial com o aresto de fls. 555/556.

Contra-razões apresentadas às fls. 568/582.

Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

Nas razões do recurso de revista, às fls. 542/551, a reclamada pugna pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Alega que o Eg. Tribunal Regional não se pronunciou sobre os temas e aspectos suscitados nos embargos de declaração, os quais transcreve ipsis litteris nas razões do recurso de revista. Aponta violação dos artigos 458, II, do CPC, 832 da CLT e 5º, LV, e 93, IX, da Carta Magna, bem como indica arestos para comprovar divergência jurisprudencial.

Ressalte-se, inicialmente, que a alegada ofensa ao artigo , LV, da Constituição Federal, assim como a divergência jurisprudencial não constituem fundamento hábil ao conhecimento do recurso de revista por negativa da prestação jurisdicional. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 do C. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, nesse contexto, que o recurso será analisado.

Sem razão, porém.

Da leitura da decisão do eg. Tribunal Regional consta expressamente o exame da matéria, com fundamentos norteadores do entendimento da eg. Corte Regional. Em embargos de declaração a matéria teve a devida apreciação, conforme se infere da decisão de fls. 538/539.

Necessário que a parte indicasse nas razões de recurso de revista o argumento acerca do ponto em que a eg. Corte Regional foi omissa, não cabendo apenas a mera transcrição do teor dos embargos de declaração, quando consta tese explícita no julgado acerca das matérias argüidas.

Nos exatos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo se falar em cerceamento de defesa, na medida em que a ampla defesa e o contraditório foi assegurado, ainda que não tenha acolhido entendimento que a parte entende lhe ser mais favorável.

Não conheço.

II – ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

A Eg. Corte Regional, às fls. 496/498, manteve a concessão do benefício da assistência médica deferida na antecipação de tutela, proclamando o seguinte:

“A reclamada sustenta que o contrato de trabalho existente entre as partes não assegura a concessão ilimitada do benefício da assistência médica, sob o argumento de que a sua obrigação estende-se, apenas, até o período de um ano após a aposentadoria por invalidez, consoante estipulação contida em norma interna e reconhecida por instrumento normativo. Aduz, ainda, que o alcance do benefício em tela é limitado ao atendimento ambulatorial, através de um clínico-geral e somente em casos extremos ocorre o encaminhamento a um médico especialista. Assevera que devem ser afastados os efeitos da antecipação da tutela pretendida.

As irresignações não procedem.

No caso, é incontroverso o fato no sentido de que o benefício da assistência médica foi instituído por “norma interna” da reclamada.

Nessa linha, é patente o fato no sentido de que os benesses criados por norma regulamentar da empresa, independentemente da discussão relativa ao fato de originarem-se de “liberalidade” do empregador, integram, em definitivo, os contratos individuais de trabalho e eventual alteração ou supressão do benefício alcança, apenas, os empregados contratados após eventual modificação.

No aspecto, inclusive, o C. TST já pacificou a questão, consoante o teor da Súmula nº 51, I: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.”

No entanto, a reclamada não trouxe aos autos a mencionada norma regulamentar.

Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar que a concessão do referido benefício estava limitada ao período máximo de um ano após a aposentadoria por invalidez do empregado, assim como ao simples atendimento ambulatorial, fatos extintivos do direito do autor, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

A mera declaração firmada pela Sra. “Lúcia Helena Izidoro Fortes”, “encarregada de assistente social”, no sentido de que “... desde meados do ano de 1.995 sempre constituiu norma de procedimento interno da Fundação Sinhá Junqueira manter o benefício de assistência médica somente durante o prazo de 01 (um) ano a contar da concessão de aposentadoria por invalidez de seus empregados.”, é insuficiente para demonstrar as argüições da recorrente.

Do mesmo modo, as estipulações contidas nas cláusulas “4.1” e “4.2” do Acordo Coletivo de Trabalho anexado às fls. 152/160, no sentido de reconhecer a precariedade do benefício da assistência médica, não socorrem a reclamada, pois a vigência do referido instrumento normativo deu-se no período compreendido entre 01.05.2004 a 30.04.2006.

Nesse sentido, como já referido, somente a norma regulamentar referida pela ré, a qual não foi anexada aos autos, constitui documento hábil para demonstrar as suas alegações.

Ademais, da análise do objeto social da própria reclamada, assim como do item “3”, b, do seu estatuto social, está, também, o amparo médico e social aos necessitados, assim como a criação ou manutenção de hospitais e a concessão de assistência médico-hospitalar aos seus funcionários, empregados e operários (fl. 111).

Nessa esteira, guardadas as devidas proporções, tendo em vista que o caput do art. 170 da CF/88 faz menção à “ordem econômica” e á “iniciativa privada”, a segunda parte do caput do aludido artigo e o inciso III do citado dispositivo referem-se à valorização do trabalho humano e à função social da propriedade, que devem ser observadas.

Assim, considerando que o contrato de trabalho está suspenso, tendo em vista que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, correta a condenação da reclamada ao restabelecimento da assistência médica consistente na prestação de consultas, exames, internações hospitalares e fornecimento de medicamentos.

Note-se que a suspensão contratual envolve a cessação temporária de algumas obrigações decorrentes da relação jurídica de emprego, particularmente, da prestação de serviços e da percepção de salário.

Porém, a manutenção do benefício da assistência médica, no aspecto, considerado, ainda, o fato de que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, não se encontra dentre as obrigações provisoriamente suprimidas.

Do mesmo modo, considerada a caracterização do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a supressão da concessão do benefício da assistência médica envolve, inegavelmente, o risco à própria saúde e à vida do reclamante, irretocável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), assim como das atreintes fixadas em R$ 300,00 por dia de atraso.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 552/562, a reclamada alega que o benefício de assistência médica foi instituído mediante acordos coletivos e tem previsão de cessação após um ano da suspensão do contrato de trabalho. Aponta violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC; 5º, LV, 6º, 7º, XXVI, 23, II, 30, 194 e 196 da Constituição Federal, bem como apresenta arestos para cotejo de teses.

Sem razão, porém.

Extrai-se do v. acórdão recorrido que é incontroverso que o benefício da assistência médica foi instituído por norma interna da reclamada, razão pela qual integrava em definitivo o contrato de trabalho, e eventual alteração ou supressão do benefício alcançaria apenas os empregados contratados após tal modificação, conforme entendimento contido na Súmula 51, I, do C. TST.

Entendeu o Eg. Tribunal Regional que a reclamada não demonstrou que a concessão do benefício estava limitada ao período máximo de 1 (um) ano após a aposentadoria por invalidez e ao simples atendimento ambulatorial, como alegado, fatos esses extintivos do direito do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Assinalou que as cláusulas 4.1 e 4.2 do acordo coletivo de trabalho que reconheceu a precariedade do benefício concedido, não socorrem a reclamada, pois teve vigência apenas no período de 01/05/2004 a 30/04/2006.

Concluiu que somente a norma regulamentar, não anexada aos autos, era hábil para demonstrar as suas alegações.

Diante de todo o exposto, intactos os dispositivos constitucionais e legais, bem como inespecíficos os arestos apontados para cotejo, tendo em vista os pressupostos fáticos probatórios de que partiu o Eg. Tribunal Regional para manter a concessão do benefício da assistência médica.

Ressalte-se que os arestos de fls. 555/557, considerados aptos para determinar a admissibilidade do recurso, não abordam todos os fundamentos registrados no v. acórdão recorrido, tais como: integração do benefício ao contrato de trabalho do reclamante por força de norma interna, única hábil para demonstrar as alegações da reclamada de que o benefício estava limitada ao período máximo de 1 (um) ano após a aposentadoria por invalidez e ao simples atendimento ambulatorial, limitando-se deduzir que a aposentadoria por invalidez suspendia o contrato de trabalho e desobrigava o reclamante da prestação dos serviços e a reclamada do benefício da assistência médica. Além do mais, apresentam uma peculiaridade a mais de que o reclamante custeava parte da assistência médica, aspecto também não analisado pelo Eg. Tribunal Regional. Incidências das Súmulas 23 e 296 do C. TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 06 de agosto de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1809193/recurso-de-revista-rr-472002920055150052-47200-2920055150052/inteiro-teor-10184102