Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 47200-29.2005.5.15.0052 47200-29.2005.5.15.0052

Consta da v. decisão recorrida que a norma regulamentar, instituidora do benefício da assistência médica e não anexada aos autos, era o único documento hábil a demonstrar as alegações da reclamada de que a concessão do benefício estava limitada ao período máximo de 1 (um) ano após a aposentadoria por invalidez e ao simples atendimento ambulatorial. Nesse contexto, não demonstrada violação de dispositivos constitucional e legal, nem de divergência jurisprudencial específica, a teor das Súmulas nos23, 126 e 296 deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.