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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 47200-29.2005.5.15.0052 47200-29.2005.5.15.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

DJ 15/08/2008.

Julgamento

6 de Agosto de 2008

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_472_06.08.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA

Consta da v. decisão recorrida que a norma regulamentar, instituidora do benefício da assistência médica e não anexada aos autos, era o único documento hábil a demonstrar as alegações da reclamada de que a concessão do benefício estava limitada ao período máximo de 1 (um) ano após a aposentadoria por invalidez e ao simples atendimento ambulatorial. Nesse contexto, não demonstrada violação de dispositivos constitucional e legal, nem de divergência jurisprudencial específica, a teor das Súmulas nos23, 126 e 296 deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1809193/recurso-de-revista-rr-472002920055150052-47200-2920055150052