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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2012.5.05.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1569020125050102_b17e5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1569020125050102_f5ec4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA FASE DE CONHECIMENTO.

No processo que se encontra na fase de execução não há exigibilidade de pagamento das custas relativas à fase de conhecimento, quer porque essa fase já fora ultrapassada, quer pela existência de depósito do valor integral da condenação, como garantia do juízo, e, finalmente, porque as custas de execução, se exigíveis, somente são pagas ao final, na forma do art. 789-A da CLT. Nesse contexto, não há falar em deserção e, consequentemente, o não conhecimento do agravo de petição ofende o direito de ampla defesa da recorrente, garantido pela norma do art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180425806/recurso-de-revista-rr-1569020125050102

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