Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2012.5.05.0102

No processo que se encontra na fase de execução não há exigibilidade de pagamento das custas relativas à fase de conhecimento, quer porque essa fase já fora ultrapassada, quer pela existência de depósito do valor integral da condenação, como garantia do juízo, e, finalmente, porque as custas de execução, se exigíveis, somente são pagas ao final, na forma do art. 789-A da CLT. Nesse contexto, não há falar em deserção e, consequentemente, o não conhecimento do agravo de petição ofende o direito de ampla defesa da recorrente, garantido pela norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.