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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 10/04/2015

Julgamento

8 de Abril de 2015

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11050620125030059_63b67.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11050620125030059_75fc8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/jgmu/jaf/mrl

RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, é incontroversa a ocorrência de roubo, mediante utilização de arma de fogo, enquanto o empregado executava suas funções de cobrador de ônibus. O Tribunal Regional registrou que o abalo psíquico sofrido pelo reclamante foi de tal monta que culminou com seu pedido de demissão, também tendo sido constatado pela psicóloga, a qual o atendeu, episódio depressivo relacionado com o infortúnio. Aos elementos de convicção expostos pelo Regional some-se o fato de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial, fato notório quando se trata de empresas de transporte coletivo. Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1105-06.2012.5.03.0059, em que é Recorrente EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Recorrido RAIMUNDO GERALDO DOS SANTOS COSTA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 312-316, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Foram opostos embargos de declaração pela reclamada, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 329-330.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 334-345, com fulcro no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 349-350.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 353-359.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Conhecimento

O Regional assim se manifestou sobre o tema epigrafado:

"A reclamada argumenta que os pressupostos da responsabilidade civil não se fizeram presentes no caso concreto.

Aduz para tanto, que os assaltos a ônibus são, de certa forma, fatos recorrentes na cidade, ante a notória falta de segurança. Alega que não há prova nem indício de que tenha concorrido com o incidente, ressaltando que também foi vitima dos assaltantes, que lhe subtraíram dinheiro, sendo a maior prejudicada.

Diz ainda, que não pode ser responsabilizada pelo fato em questão, pois ausente o ato ilícito, não havendo como acolher a pretensão obreira de pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, razão pela qual deve ser reformada a r. decisão de origem.

Ao exame.

Na inicial o autor relatou que, no dia 14/10/2011 às 20h43 min, foi vítima de um assalto, com arma de fogo, enquanto trabalhava para a recorrente, como cobrador, na linha de Governador Valadares a Frei Inocêncio. Afirmou que foi subtraído da empresa o valor de R$ 673,10. Asseverou, ainda, que sofreu outro assalto, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), no dia 28.03.2012, quando exercia a sua função, na linha do bairro Santa Rita, o que pode ser provado pelas filmagens gravadas. Por fim, alegou que ficou em eminente risco de perder a vida, além de que passou a ter depressão, medo, angústia, o que lhe acarretou vários abalos psíquicos, causando-lhe traumas, transtornos em sua vida pessoal ao ponto de pedir demissão da reclamada (fl. 3).

Da análise da prova dos autos, verifico que o boletim de ocorrência, que foi juntado às fls. 18/19, comprova o assalto ocorrido com o reclamante. Além do mais, o assalto do qual foi vítima o empregado foi confirmado pelo preposto, em depoimento pessoal (f.208), sendo fato incontroverso nos autos.

Constato que o preposto reconheceu, em depoimento pessoal, que o reclamante se demitiu (f.208). No mesmo sentido, o TRCT de f.16 contém registro de sua demissão.

Ora, o pedido de demissão do reclamante só reforça o entendimento de que ele sofreu, com o assalto, trauma psíquico e de tal monta foi o seu abalo emocional, que desistiu do emprego para preservar a sua vida, mesmo precisando trabalhar para a sua sobrevivência.

O transtorno psíquico do autor, em razão do assalto, não passou despercebido à psicóloga que o atendeu, pois ela diagnosticou que o seu paciente (...) se encontra em acompanhamento psicoterápico, apresentando quadro compatível com episódio depressivo teve conforme CID-10:F32.0 em decorrência de trauma devido a assalto sofrido durante o trabalho. (fs.12/3)

Nesse compasso, acompanho o Magistrado de origem, que não seguiu o laudo pericial de fs. 159/173 por apresentar conclusão diversa, sobretudo quando constatou que (...) os elementos insertos nos autos permitem concluir o abalo a direito de personalidade (f. 213 verso).

Outro fato importante a ser considerado diz respeito a confissão do preposto no sentido de que se o dinheiro das passagens não estiver dentro do cofre '(...) é o empregado quem deve ressarcir o dinheiro roubado'( f.208). (grifou-se)

Ora, tal atitude patronal deve ser veemente rechaçada. Não se concebe que o empregado corra risco de assalto, de vida e ainda seja obrigado a ressarcir a empresa do dinheiro roubado.

Por todo o exposto, entendo que as assertivas obreiras foram devidamente comprovadas, ocorrendo ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade do reclamante, os direitos da personalidade.

Em assim ocorrendo, aplicam-se os art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como o art. 927 do Código Civil, que garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8, parágrafo único da CLT).

Imperioso se faz destacar que, no caso dos presentes autos, a caracterização do ilícito prescinde do elemento culpa, por parte do agente, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, riscos para direito de outrem. Essa é a lição que se depreende do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Portanto, pela teoria do risco criado, que aqui se ajusta, o reclamante tem direito à indenização por dano moral.

Mesmo se assim não fosse, o art. 2 da CLT preceitua que o empregador assume os riscos da atividade econômica, o que atrai a obrigação de indenizar, por parte do empregador (e independente de culpa), sempre que o evento danoso derivar da prestação de serviços do empregado. E o que se chama de risco profissional.

É cediço que a atividade em empresas de transporte público envolve risco à segurança do trabalhador, uma vez que o local de prestação de serviço (ônibus de transporte de passageiros) é visado pelos assaltantes, em virtude do movimento de quantias em espécie, e ainda, em razão da vulnerabilidade do empregado, que fica em ambiente desprotegido exposto a ação dos criminosos.

No caso, o fortuito ocorreu durante a prestação de trabalho em decorrência da função de cobrador de ônibus exercida pelo reclamante na empresa e que o expôs a risco de morte, em razão de assalto sofrido, com arma de fogo, ficando manifestamente evidenciado o dano moral sofrido.

Logo, sob qualquer ângulo que se examine a matéria, é devida a indenização deferida ao recorrido/reclamante.

Nego provimento" (fls. 313-315).

A reclamada alega que não contribuiu de forma dolosa ou culposa pelo assalto, à mão armada, sofrido pelo reclamante enquanto desempenhava suas atividades laborais. Aduz também que não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva. Aponta violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF e 927, parágrafo único, do Código Civil. Transcreve arestos.

O aresto de fl. 341, ao defender tese de que o assalto em serviço, quando não verificada culpa do empregador, não enseja o dever de reparação por dano moral, contrapõe-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

Mérito

No caso, é incontroversa a ocorrência de roubo, mediante utilização de arma de fogo, enquanto empregado executava suas funções de cobrador de ônibus.

O Tribunal Regional registrou que o abalo psíquico sofrido pelo reclamante foi de tal monta que culminou com seu pedido de demissão, também tendo sido constatado pela psicóloga, a qual o atendeu: "quadro compatível com episódio depressivo conforme CID-10:F32.0 em decorrência de trauma devido a assalto sofrido durante o trabalho".

Aos elementos de convicção expostos pelo Regional some-se o fato de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador.

O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial. Assim, o empregador, por conta do risco que a sua atividade empresarial envolve, tem a responsabilidade objetiva por infortúnios ocorridos no trabalho, mesmo que não tenham decorrido diretamente de nenhuma ação por ele praticada ou omissão. Trata-se do risco a ser assumido pelo empregador ao realizar a sua atividade econômica.

A atividade de transporte coletivo revela nítido risco potencial, porquanto equipado com caixas e cofres contendo valores, sendo alvo corriqueiro de meliantes, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador.

De fato, a violência urbana é uma das mazelas que permeiam a realidade brasileira, fruto da inércia estatal e da ineficiência das políticas relacionadas à segurança pública. Contudo, não pode o empregado suportar os riscos de atividade cotidianamente exposta a perigo, pena de vulneração do art. 2º, caput, da CLT.

Incidem os artigos 932, III, e 933 do Código Civil na espécie:

"Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil

I - (...)

II - (...)

III - O empregador ou comitente, pelos seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"

"Art. 933:

As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

Oportuna a referência a recentes arestos do TST, cujas ementas transcrevo:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A atividade de cobrador de ônibus, dado o crescente número de assaltos aos transportes coletivos, constitui atividade de risco acentuado, a ensejar a responsabilidade civil objetiva de seu empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. O eg. Colegiado regional entendeu que as penalidades aplicadas ao reclamante no curso do contrato de trabalho não se revelam injustificadas ou desproporcionais, porque previstas ou na lei ou no regulamento da empresa, de modo que não restou configurado o abuso de poder da reclamada. Delimitada nos autos a ocorrência da hipótese prevista no art. 482, alínea e, da CLT e o descumprimento das normas internas da empresa, a justificar as penalidades aplicadas, restam incólumes os incisos X, LV e LVII do art. 5º da CF. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 732-76.2012.5.04.0663 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014.)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, no tema apontado como omisso na preliminar, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o reclamante, cobrador de ônibus, foi vítima de assaltos. Assim, independentemente de a empresa ter culpa ou não nas ocorrências, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a reclamada. Há que se ressaltar, ainda, que o assalto, por dedução óbvia, é fato de terceiro, motivo pelo qual não se pode admitir a presença da excludente da responsabilidade. Além disso, é risco próprio da atividade de cobrador de ônibus. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 2113-52.2011.5.20.0003 Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014.)

"DANOS MORAIS - ASSALTO - COBRADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO O exercício da atividade de cobrador de transporte rodoviário urbano pressupõe a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva do empregador quanto ao dano, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido." (Processo: RR - 1230-55.2011.5.04.0002 Data de Julgamento: 12/11/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014.)

O evento traumático ocasionou prejuízos na esfera moral e psíquica do reclamante, nos termos do acórdão regional. Assim, presentes o dano e o nexo de causalidade, o reclamante ter direito à reparação vindicada, exatamente nos moldes decididos pelo Regional.

Ante o exposto, nego provimento do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 8 de Abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1105-06.2012.5.03.0059



Firmado por assinatura digital em 09/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180424950/recurso-de-revista-rr-11050620125030059/inteiro-teor-180424970

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