jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 63840-40.2008.5.13.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 10/04/2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_638404020085130026_b3be2.rtf
Inteiro TeorTST_RR_638404020085130026_b68fb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese do § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - COISA JULGADA (alegação de violação do artigo , XXXVI, da Constituição Federal). O Egrégio TRT da 13ª Região, soberano no exame de matéria fático-probatória a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, deixou expressamente consignado não haver que se falar em coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente ajuizada fundamentou-se em causa diversa da que se invoca neste processo. Neste passo, não se vislumbra a apontada afronta do artigo , XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA (alegação de violação do artigo , XXVI e VI, da Constituição Federal). "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" (Súmula/TST nº 437, II). Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 195, I, ' a' e II e 240 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Consultando o disposto nos incisos I, a, e II do artigo 195 da Constituição Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as "contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais" , mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias citadas, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos , LIV, da Constituição Federal e 769, 880 e 883 da CLT e divergência jurisprudencial). A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180423649/recurso-de-revista-rr-638404020085130026