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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2843-06.2013.5.23.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 10/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_28430620135230037_8c17b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_28430620135230037_630c1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

O Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada, por entender que as suas razões não observaram o princípio da dialeticidade em relação aos fundamentos da sentença. No entanto, ao Recurso Ordinário é atribuído efeito devolutivo em profundidade, conforme o art. 515 do CPC, motivo pelo qual não há de se falar em aplicação do entendimento da Súmula n.º 422 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180420612/recurso-de-revista-rr-28430620135230037

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