Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2843-06.2013.5.23.0037
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 10/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Maria de Assis Calsing
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.
O Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada, por entender que as suas razões não observaram o princípio da dialeticidade em relação aos fundamentos da sentença. No entanto, ao Recurso Ordinário é atribuído efeito devolutivo em profundidade, conforme o art. 515 do CPC, motivo pelo qual não há de se falar em aplicação do entendimento da Súmula n.º 422 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
