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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 617-33.2013.5.23.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6173320135230003_659c6.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6173320135230003_18bea.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Constatada violação do art. , LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.
II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a mera reprodução da contestação nas razões do recurso ordinário não implica, por si só, ausência de impugnação específica e o não conhecimento do apelo por desfundamentado, nos termos do art. 514, II, do CPC, porquanto o art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao TRT do conhecimento amplo de toda matéria fática e de direito controvertidos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180416107/recurso-de-revista-rr-6173320135230003

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