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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 161-19.2013.5.04.0551

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Processo
RR 161-19.2013.5.04.0551
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.
A Corte de origem exarou o entendimento de que, apesar da nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, a Administração Pública não pode ser beneficiada sem a devida contraprestação, mantendo a sentença que deferiu à reclamante "todas as vantagens pecuniárias, inclusive as rescisórias, a que faria jus se o contrato de trabalho não estivesse eivado de nulidade." Assim, a decisão regional como proferida contrariou a Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.