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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMA 7145100-81.2002.5.14.0000 7145100-81.2002.5.14.0000
Órgão Julgador
Seção Administrativa,
Publicação
DJ 13/05/2005.
Julgamento
31 de Março de 2005
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorRMA_71451_31.03.2005.rtf
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Inteiro Teor

fls.11

PROC. Nº TST-RMA-71.451/2002-000-00-00.1

C:\TEMP\APOVRHCP\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-RMA-71.451/2002-000-00-00.1

C:\TEMP\APOVRHCP\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

Seção Administrativa

JOD/rgr/fv

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE.

1. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público não é função própria da Administração, o que não significa que o Administrador Público deva cumprir cegamente norma que não represente desdobramento da Constituição e agir como autômato executor de manifestações normativas divorciadas dos princípios constitucionais. Inteligência do caput do art. 37 da Constituição da República.

2. A Administração pode e deve cogitar da possibilidade de valer-se da interpretação sistemática, conciliando harmonicamente os diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Se, ainda assim, a norma aplicável afigurar-se incompatível com o texto constitucional, deve utilizar-se, via de regra, dos meios que o legislador constitucional colocou à sua disposição via de ação —— de forma concentrada —— ou via de exceção —— de forma difusa —, que pode ser utilizada inclusive por meio do mandado de segurança e das ações ordinárias.

3. Apenas em uma hipótese é possível declarar administrativamente a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo: se a inconstitucionalidade for manifesta e, sobretudo, se se postar contra os direitos e garantias fundamentais insculpidos na Carta da Republica. Nesse caso, então, o Administrador Público não dependeria somente do ajuizamento de ação e da prolação de decisão judicial para imediatamente fazer ou deixar de fazer algo que lhe incumbe, em cumprimento à Constituição.

4. Declaração administrativa de inconstitucionalidade dos arts. , da Lei nº 9.528/97, e 9º, § 11, do Decreto nº 3.048/99, que se reputa incabível, porquanto não caracterizada por urgência, nem exarada nas hipóteses excepcionalíssimas que autorizariam o procedimento.

JUIZ CLASSISTA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.903/81. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.

1. Os arts. e 15 da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, desvincularam do regime especial os juízes classistas que não haviam implementados todos os requisitos necessários aos benefícios. Determinou-se, a partir daí, o retorno ao regime geral da previdência social.

2. O benefício previsto em favor dos juízes classistas passou a ser o auxílio-doença, cujos 15 primeiros dias de licença são remunerados pelo Órgão equiparado ao empregador, no caso, o Tribunal a quo, e os demais, pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.

3. Recurso em matéria administrativa a que se dá provimento para indeferir requerimentos de licença para tratamento de saúde —— respeitada a regra do § 4º do art. 75 do Dec. 3.048/99; determinar a reposição ao Erário das respectivas importâncias pagas indevidamente, monetariamente atualizadas; e determinar a remessa dos requerimentos do benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, para que os examine como entender de direito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Matéria Administrativa nº TST-RMA-71.451/2002-000-00-00.1, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO e são Recorridos MARIA DO CARMO VIANA FERREIRA e TRT DA 14ª REGIÃO.

Em 26.10.1999, MARIA DO CARMO VIANA FERREIRA, então Juíza Classista, requereu licença de 15 dias para tratamento de saúde, a contar dessa mesma data (fls. 82/83). A Junta Médica do Eg. 14º Regional homologou a licença (fl. 85) e o Exmo. Juiz no exercício da Presidência daquela Eg. Corte deferiu o requerimento (fl. 86).

Sucederam-se mais quatro requerimentos de licença médica (por 15 dias, a partir de 23.11.1999, fl. 02; por 15 dias, a partir de 06.04.2000, fl. 16; por 15 dias, a partir de 12.06.2000, fl. 24; por 30 dias, a partir de 10.07.2000, fl. 33), todos homologados pela Junta Médica e deferidos pelo Exmo. Juiz Presidente do Eg. 14º Regional (fls. 85/86, 12/13, 19/20, 28/29 e 43/44).

Em 10.08.2000, a Requerente pleiteou mais um período de 30 dias de licença médica (fl. 47). A Exma. Juíza Presidente do Eg. 14º Regional indeferiu o requerimento e determinou “ a devolução dos valores percebidos indevidamente” (fls. 78 e 90), fundada nos pareceres desfavoráveis da Seção de Magistrados Classistas (fls. 53/55), da Comissão de Controle Interno (fls. 58/61) e da Assessoria da Presidência (fls. 73/77).

Em 11.09.2000, a Requerente apresentou novo requerimento de licença para tratamento de saúde (fl. 64), que, entretanto, não foi analisado pela Junta Médica, nem pela Presidência do Eg. Tribunal a quo (fl. 71).

Inconformada, a Requerente apresentou pedido de reconsideração, argumentando que o Eg. 14º Regional “decidiu, em situação análoga, deferir licença médica pelo prazo de sessenta (60) dias, sem prejuízos financeiros, à servidora Ana Alice Gurgel do Amaral” (fl. 80).

O Eg. 14º Regional, examinando incidente de inconstitucionalidade suscitado de ofício pelo Exmo. Juiz Presidente do Eg. 14º Regional (fls. 111/114), declarou a inconstitucionalidade dos arts. da Lei nº 9.528/97 e 9º, § 11, do Decreto nº 3.048/99, por afrontarem os princípios da isonomia e da “irredutibilidade de vencimentos” insculpidos no caput do art. e no inciso III do art. 95 da Constituição da República (fls. 148/153), ementando:

MAGISTRADOS CLASSISTAS. LICENÇAS MÉDICAS. REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 9.528/97, E DO ART. , § 11, DO DECRETO Nº 3.048/99.

São inconstitucionais os dispositivos contidos no art. da Lei nº 9.528/97, e no art. , § 11, do Decreto nº 3.048/99, sendo devido aos juízes classistas igual tratamento atribuído aos magistrados de carreira quanto à concessão e fruição de licenças médicas, não podendo haver prejuízo da remuneração do cargo.” (fl. 148)

Irresignado, o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região interpõe o presente recurso em matéria administrativa, sustentando que “a responsabilidade do eg. TRT pelo afastamento da interessada, na qualidade de Juíza Classista temporária, na forma da legislação vigente, só compreende os primeiros quinze dias, devendo os demais ser buscados junto ao INSS, órgão incumbido da gestão do RGPS, regime previdenciário ao qual estava sujeita anteriormente a interessada” (fl. 205). Sustenta a constitucionalidade do art. da Lei nº 9.528/97 e do art. , § 11, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 203/209).

Contra-razões apresentadas (fls. 215/218).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Conheço do presente recurso em matéria administrativa, regularmente interposto.

2. MÉRITO DO RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Como visto, o v. acórdão regional declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.528/97 e do art. , § 11, do Decreto nº 3.048/99, ao fundamento de que afrontariam os princípios da isonomia e da “irredutibilidade de vencimentos” insculpidos no caput do art. e no inciso III do art. 95 da Constituição da República.

O Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, embora não suscite a nulidade do v. acórdão recorrido, sustenta, inicialmente, que “não se encontrava a eg. Corte no exercício de suas funções jurisdicionais, que lhe permitiriam adentrar ao exame da constitucionalidade ou não dos referidos dispositivos legais” (fl. 206).

Assiste-lhe razão.

Como é cediço, o controle repressivo de constitucionalidade busca expurgar do ordenamento jurídico a norma editada contrariamente à Carta da Republica e é realizado, em regra, pelo Poder Judiciário. Aos Poderes Executivo e Legislativo foi dado realizar, sobretudo, o controle preventivo, evitando que uma norma inconstitucional ganhe vigência e eficácia.

Nesse passo, vale lembrar o escólio de ALEXANDRE DE MORAES a respeito do controle repressivo difuso ou aberto:

“Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão de todo e qualquer juiz ou tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. (...)

Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide. Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, esse ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória em relação a terceiros.”

(Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2004, pág. 608 – sem destaque no original)

De fato, conferiu-se ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público e, ainda assim, no âmbito de Tribunal, sob circunstância restrita: desde que observada a cláusula de plenário a que se refere o art. 97 da Constituição da República. A inconstitucionalidade de ato normativo do Estado depende, pois, do voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade da decisão emanada de órgão fracionário.

Em suma, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo não é função própria da Administração.

Isso, contudo, não quer dizer que o Administrador Público deva cumprir cegamente norma que não represente desdobramento da Constituição e agir como autômato executor de manifestações normativas divorciadas dos princípios constitucionais. Afinal, o caput do art. 37 da Constituição da República submeteu o Administrador ao princípio da legalidade estrita e, como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA, a lei " caracteriza-se como desdobramento necessário do conteúdo da Constituição " (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 7ª Edição, p. 107).

Na mesma senda, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO observa a submissão da Administração Pública inclusive aos princípios gerais que ordenam o sistema jurídico, também gravados na Constituição:

“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.”

(Curso de Direito Administrativo, 11ª Edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. Malheiros)

Vê-se, por tudo isso, a difícil tarefa do Administrador Público. Como agir diante de grave suspeita de inconstitucionalidade, se, a princípio, não pode declarar esse vício?

A meu juízo, o intérprete deve, antes de mais nada, cogitar da possibilidade de conferir interpretação sistemática ao texto, conciliando harmonicamente os diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Se, entretanto, a norma aplicável ao caso concreto afigura-se invariavelmente incompatível com o texto constitucional, deve valer-se, via de regra, dos meios que o legislador constitucional colocou à sua disposição via de ação —— de forma concentrada —— ou via de exceção —— de forma difusa ——, que pode ser utilizada inclusive por meio do mandado de segurança e das ações ordinárias.

De fato, a doutrina tem apontado a evolução do princípio da estrita legalidade, mais afeto à esfera administrativa, para o princípio da constitucionalidade material , a libertar o juiz do sentido formalista das normas, “transcendendo o texto da lei para inserir-se na ‘realidade do caso concreto’ e na ‘dimensão unitária dos valores que regem a Constituição’ (MORAES, Germana de Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública. São Paulo: Dialética, 1999, p. 22).

É importante, todavia, admitir que, em uma hipótese, é possível declarar administrativamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: se a inconstitucionalidade for manifesta e, sobretudo, se postar-se contra direitos e garantias fundamentais insculpidos na Carta da Republica. Nesse caso, então, o Administrador Público não dependeria do ajuizamento de ação e da prolação de decisão judicial para imediatamente fazer ou deixar de fazer algo que lhe incumbiria, em defesa da Constituição.

Na espécie, reputo incabível a declaração de inconstitucionalidade dos arts. da Lei nº 9.528/97 e 9º, § 11, do Decreto nº 3.048/99, que não tinha caráter de urgência nem se encaixa na exceção que autorizaria a Administração do Eg. 14º Regional a declarar formalmente a inconstitucionalidade de preceitos largamente aplicados nos Órgãos da Justiça do Trabalho.

No tocante às pretensões recursais de indeferimento da licença para tratamento de saúde e de reposição ao Erário dos valores percebidos indevidamente, penso que assiste razão ao Ministério Público do Trabalho, igualmente.

Com efeito, é cediço que a Lei nº 6.903/81 apenas cuidou de aposentadoria de juiz classista. Não tratou diretamente de licença para tratamento de saúde.

Todavia, segundo dispôs o art. 10 da Lei nº 6.903/81, aplicavam-se subsidiariamente as regras que regiam o então denominado “funcionário público civil da União”, para os efeitos da legislação de previdência e assistência social.

Assim, com o advento da Lei nº 8.112/90, a concessão do benefício em tela passou a fundar-se em suas disposições, mormente nos arts. 202 a 206.

Os juízes classistas então em atividade poderiam usufruir do benefício previdenciário, se implementadas as condições estipuladas na Lei nº 8.112/90.

Sucede que, no crepúsculo da representação classista na Justiça do Trabalho, sobrevieram os arts. 5º e 15 da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, dispondo:

“Art. Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato.

§ 1º O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS.

(...)

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente (...) a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981 (...)” (sem destaque no original)

O aludido diploma legal de 1997, como se percebe, desvinculou do regime especial o direito à licença para tratamento de saúde dos juízes classistas que ainda não haviam implementado os requisitos necessários ao gozo do benefício. Determinou, a partir daí, vinculação com o Regime Geral de Previdência Social.

Dessa forma, o benefício previdenciário previsto em favor de juízes classistas passou a ser o auxílio-doença previsto no arts. 59 e 60, §§ 3º e , da Lei nº 8.213/91, da seguinte forma: os 15 primeiros dias de licença são remunerados pelo Órgão equiparado ao empregador —— o Eg. 14º Regional, no caso —— e os demais, pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Dispõem:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. (...)

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...)

§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.”

Vale observar, por sua vez, que o Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, que aprova o Regulamento Geral da Previdência Social, aludiu expressamente à subsunção dos juízes classistas ao Regime Geral, como se nota da redação original do § 11 do art. :

“Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...)

§ 11. O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, nomeado na forma do inciso IIdo § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, e o magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou IIIdo § 1º do art. 120 da Constituição Federal, mantêm o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.”

(sem destaque no original)

O auxílio-doença tem contornos assim definidos pelos arts. 71 e 75 do Regulamento Geral:

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º (...)

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.1999)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento. (...)

§ 4º Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. (redação original)” (sem destaque no original)

Na hipótese dos autos, o primeiro requerimento de licença para tratamento de saúde deu-se em 26.10.1999, quando a Recorrida já se encontrava vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (arts. 5º e 15 da Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Daí por que cumpria ao Eg. 14º Regional autorizar seu afastamento nos primeiros quinze dias, sem prejuízo da remuneração —— respeitada, obviamente, a regra do § 4º do art. 75 do Decreto nº 3.048/99 —— e, a partir de então, encaminhar o requerimento à análise do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, de modo a preservar o direito de petição da Requerente junto ao Órgão competente, bem assim o não-perecimento do direito material pleiteado (alínea “a” do inciso XXXIV do art. 5º da CF/88 c/c § 1º do art. 60 da Lei nº 8.213/91).

Indevida, portanto, a concessão da licença para tratamento de saúde a cargo do Tribunal, impõe-se determinar a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente, monetariamente atualizados, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90.

No mesmo sentido, reza a Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União:

Súmula nº 235. Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.”

(Publicada no DOU de 03.01.1995 – sem destaque no original)

Há precedente do Eg. Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido:

“RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA — JUIZ CLASSISTA — LICENÇA SAÚDE DE 16 DIAS.

O entendimento atual do TST, seguindo orientação do STF e do TCU, é de que os juízes classistas não têm direito às vantagens da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, tendo em vista que eles somente fazem jus aos benefícios concedidos expressamente pela legislação específica a que estão submetidos, qual seja, a Lei nº 6903/81. Assim, a partir do 16º dia de licença-saúde, não cabe ao TRT arcar com o ônus do afastamento, mas à Previdência Social.

Recurso provido.”

(RMA-627.092/2000, DJ: 27.10.2000, PG: 511, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO – sem destaque no original)

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União abraçou tese semelhante, ao expressamente vedar a concessão de benefício previdenciário às expensas de Tribunal do Trabalho em situação análoga —— servidor em cargo em comissão, igualmente submetido ao RGPS:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

(...)

2 — determinar ao Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região que:

(...)

l) não conceda benefícios da Seguridade Social a servidores de cargos em comissão, sem vínculo, sob pena de responsabilidade solidária;

(...)

4 — alertar ao responsável, Presidente do TRT 16ª Região, que o descumprimento das determinações acima ensejará a aplicação da multa de que trata o art. 58, VII, da Lei nº 8.443/92, bem como o julgamento pela irregularidade das contas, observado o disposto no § 1º do art. 16 da mesma Lei.”

(Acórdão nº 247/1997 – DOU: 14.07.1997, pág. 14.881 – sem destaque no original)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em matéria administrativa interposto pelo Ministério Público do Trabalho para: I) indeferir os requerimentos de licença para tratamento de saúde nos períodos de 23.11.1999 a 08.12.1999 (fl. 02), de 12.06.2000 a 27.06.2000 (fl. 24), de 11.07.2000 a 10.08.2000 (fl. 33), de 10.08.2000 a 09.09.2000 (fl. 47) e de 11.09.2000 a 11.10.2000 (fl. 64); II) determinar ao Eg. 14º Regional que promova a reposição ao Erário das importâncias pagas indevidamente à Requerente/Recorrida, atualizadas monetariamente; e III) determinar ao Eg. 14º Regional que encaminhe os requerimentos formulados pela Requerente/Recorrida ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, para que decida acerca do deferimento, ou não, do benefício, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, refeito o relatório na forma regimental, dar provimento ao recurso em matéria administrativa interposto pelo Ministério Público do Trabalho para: I) indeferir os requerimentos de licença para tratamento de saúde nos períodos de 23.11.1999 a 08.12.1999 (fl. 02), de 12.06.2000 a 27.06.2000 (fl. 24), de 11.07.2000 a 10.08.2000 (fl. 33), de 10.08.2000 a 09.09.2000 (fl. 47) e de 11.09.2000 a 11.10.2000 (fl. 64); II) determinar ao Eg. 14º Regional que promova a reposição ao Erário das importâncias pagas indevidamente à Requerente/Recorrida, atualizadas monetariamente; e III) determinar ao Eg. 14º Regional que encaminhe os requerimentos formulados pela Requerente/Recorrida ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, a fim de que aquele Órgão decida acerca do deferimento, ou não, do benefício, como entender de direito.

Brasília, 31 de março de 2005.

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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