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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 7145100-81.2002.5.14.0000 7145100-81.2002.5.14.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMA 7145100-81.2002.5.14.0000 7145100-81.2002.5.14.0000
Órgão Julgador
Seção Administrativa,
Publicação
DJ 13/05/2005.
Julgamento
31 de Março de 2005
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorRMA_71451_31.03.2005.rtf
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Ementa

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE.

1. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público não é função própria da Administração, o que não significa que o Administrador Público deva cumprir cegamente norma que não represente desdobramento da Constituição e agir como autômato executor de manifestações normativas divorciadas dos princípios constitucionais. Inteligência docaputdo art. 37 da Constituição da República.
2. A Administração pode e deve cogitar da possibilidade de valer-se da interpretação sistemática, conciliando harmonicamente os diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Se, ainda assim, a norma aplicável afigurar-se incompatível com o texto constitucional, deve utilizar-se, via de regra, dos meios que o legislador constitucional colocou à sua disposição via de ação -- de forma concentrada -- ou via de exceção -- de forma difusa -, que pode ser utilizada inclusive por meio domandado de segurançae dasações ordinárias.
3. Apenas em uma hipótese é possível declarar administrativamente a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo: se a inconstitucionalidade for manifesta e, sobretudo, se se postar contra os direitos e garantias fundamentais insculpidos na Carta da Republica. Nesse caso, então, o Administrador Público não dependeria somente do ajuizamento de ação e da prolação de decisão judicial para imediatamente fazer ou deixar de fazer algo que lhe incumbe, em cumprimento à Constituição.4. Declaração administrativa de inconstitucionalidade dos arts. , da Lei nº 9.528/97, e 9º 4. Declaração administrativa de inconstitucionalidade dos arts. , da Lei nº 9.528/97, e 9º, § 11, do Decreto nº 3.048/99, que se reputa incabível, porquanto não caracterizada por urgência, nem exarada nas hipóteses excepcionalíssimas que autorizariam o procedimento.JUIZ CLASSISTA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.903/81. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.1. Os arts. e 15 da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, desvincularam do regime especial os juízes classistas que não haviam implementados todos os requisitos necessários aos benefícios. Determinou-se, a partir daí, o retorno ao regime geral da previdência social.2. O benefício previsto em favor dos juízes classistas passou a ser o auxílio-doença, cujos 15 primeiros dias de licença são remunerados pelo Órgão equiparado ao empregador, no caso, o Tribunala quo, e os demais, peloInstituto Nacional do Seguro Social - INSS.3. Recurso em matéria administrativa a que se dá provimento para indeferir requerimentos de licença para tratamento de saúde -- respeitada a regra do § 4º do art. 75 do Dec. 3.048/99; determinar a reposição ao Erário das respectivas importâncias pagas indevidamente, monetariamente atualizadas; e determinar a remessa dos requerimentos do benefício aoInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que os examine como entender de direito.
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