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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2000.5.01.5555 XXXXX-50.2000.5.01.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Armando Couce de Menezes

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_659957_13.10.2004.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA NO EMPREGO.

Constata-se ser a matéria abordada pelo Regional de conteúdo fático-probatório, o que afasta, terminantemente, a possibilidade de reexame em recurso de revista (E. 126). Revista não conhecida neste item.2. TUTELA ANTECIPADA.Dois obstáculos, existem para a análise da pretensão recursal: ausência de impugnação específica do acórdão e o impedimento à apreciação de fatos e provas em sede de revista (E. 126). Revista não conhecida neste tópico.3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.Preenchidos os requisitos legais, correto o deferimento de honorários de advogado. Revista não conhecida neste capítulo.4. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.A determinação quanto à forma de apuração do valor objeto da condenação pertine ao juiz e não à parte. Revista não conhecida.5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.São devidos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda) referentes ao créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Aplicação da inteligência da OJ. 32 da SDI-I. Revista conhecida e provida neste item.
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