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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 420-29.2013.5.09.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4202920135090016_cd341.pdf
Inteiro TeorTST__4202920135090016_f81b6.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA , NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS LTDA. ESTABILIDADE DA TRABALHADORA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST.

Nos moldes delineados pela Súmula nº 244, III, do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, descabe cogitar de violação de dispositivos legais e constitucionais, de contrariedade sumular ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência, incidindo como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO PRECONIZADO PELO ART. 384DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384da CLTfoi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, se diferenciam em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178800921/arr-4202920135090016

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