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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 110705420135030000 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (SDI-2)

    GMALB/rhs/AB/exo

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. , LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu" (incisos I e II do art. 273 do CPC). 4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 5. A presença dos requisitos do art. 273 do CPC aconselha o deferimento da antecipação da tutela. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-11070-54.2013.5.03.0000, em que é Recorrente CONSTRUTORA ÁGATA LTDA. e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE.

    Construtora Ágata Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pelo qual, nos autos da ação civil pública nº 0002370-38.2013.5.03.0114, antecipou parcialmente os efeitos da tutela, determinando que a ré cumprisse as seguintes obrigações de fazer: a) utilizar-se somente de mão de obra de trabalhadores regularmente registrados, com a devida anotação da CTPS; b) abster-se de terceirizar sua atividade-fim e de contratar e manter trabalhador por intermédio de qualquer entidade ou empresa que não esteja constituída nos termos da legislação pertinente, sob pena de multa de R$2.000,00, por empregado admitido irregularmente (fls. 263/267).

    Pela decisão de fls. 272/273, o Exmo. Juiz Convocado relator deferiu a liminar requerida para cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação civil pública.

    Interposto agravo regimental pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, o Eg. Regional deu provimento ao apelo para restabelecer os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos do processo de origem (fls. 305/311 e 323/326).

    O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao analisar o mérito da demanda, denegou a segurança impetrada (fls. 335/340).

    A impetrante interpõe recurso ordinário (fls. 345/356), afirmando, em resumo, que a autoridade coatora concedeu a tutela antecipada à revelia dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, ferindo-lhe, portanto, direito líquido e certo.

    Recebido o recurso pelo despacho de fl. 361.

    Contrarrazões a fls. 368/379.

    Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho.

    É o relatório.

    V O T O

    I - CONHECIMENTO.

    Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fls. 343 e 345), regular a representação (fl. 33) e pagas as custas (fl. 358), conheço do recurso ordinário.

    Todas as folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico.

    II - MÉRITO.

    MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.

    Construtora Ágata Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pelo qual, nos autos da ação civil pública nº 0002370-38.2013.5.03.0114, antecipou parcialmente os efeitos da tutela, determinando que a ré cumprisse as seguintes obrigações de fazer: a) utilizar-se somente de mão de obra de trabalhadores regularmente registrados, com a devida anotação da CTPS; b) abster-se de terceirizar sua atividade-fim e de contratar e manter trabalhador por intermédio de qualquer entidade ou empresa que não esteja constituída nos termos da legislação pertinente, sob pena de multa de R$2.000,00, por empregado admitido irregularmente.

    Estes, os termos do ato dito coator (fls. 263/267):

    "Vistos, etc.

    A presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, tem como objetivo coibir a terceirização ilícita, no âmbito da construção civil, ao fundamento de que a empresa Construtora Ágata Lida., com sede em Belo Horizonte-MG, vem praticando reiteradamente ilícitos trabalhistas, por intermédio de interpostas pessoas, as quais contrata com o escopo de obter vantagens financeiras, já que repassa às contratadas a responsabilidade pelos encargos sociais e fiscais, além de haveres tipicamente trabalhistas, de forma a mitigar direitos individuais e coletivos dos trabalhadores que atuam no ramo do seu objeto social, oculto, entretanto, por contratos de natureza comercial fraudulentos, celebrados com empresas terceirizadas, tais como demonstrados às f. 105/190.

    Afirmou o Parquet que por diversas vezes houve intervenção por parte dos Órgãos Fiscalizadores das Relações de Trabalho e Emprego, na tentativa de reenquadramento de conduta da Ré às normas legais pertinentes, como por exemplo o auto de infração de f. 2109/2112, sem êxito, entretanto.

    Diante das reiteradas práticas abusivas e irregulares de contratação de empregados através de empresas interpostas, para o desenvolvimento da dinâmica regular da sua atividade social, entende o D. Ministério Público do Trabalho que há necessidade de pronunciamento judicial acerca da matéria, a fim de que se possa inibir a continuidade da prática arbitrária e ilegal de terceirização da atividade preponderante da empresa Ré, mediante condenação no contexto de:

    a) abster-se de terceirizar atividades-fim, neste conceito incluídas as específicas de construção civil, administração e incorporação de obras civis em geral, consultoria em engenharia, agenciamento, atividade de corretagem e administração de imóveis em geral e a exploração de qualquer atividade que direta, ou indiretamente se relacione com os fins visados pela sociedade, utilizando para o desempenho de tais atividades somente empregados regularmente registrados diretamente pela Ré na forma da legislação trabalhista;

    b) abster-se de contratar e de manter trabalhador por intermédio de qualquer entidade ou empresa que não esteja constituída nos termos da legislação em vigor para a prestação de serviços;

    c) utilizar somente mão-de-obra de trabalhadores devidamente registrados para a prestação de serviços habituais, pessoais e subordinados, na forma dos artigos e da CLT;

    d) registrar todos os trabalhadores ilicitamente terceirizados a seu serviço, conforme relação elaborada pela fiscalização, consignando na CTPS dos destes as efetivas datas de início da prestação dos serviços, tudo sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) em caso do descumprimento das obrigações de fazer, revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - e, na hipótese de extinção deste, para os cofres da União Federal;

    e) pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), causados por suas condutas ilícitas, revertidos ao FAT ou à União Federal no caso de extinção daquele.

    No caso específico dos autos, ficou constatado em sede de inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, que a empresa Construtora Ágata Ltda. administra a construção dos apartamentos que dão origem ao condomínio do Edifício Florença, realizando contrato de prestação de serviços com os proprietários de cada apartamento, onde ressalva que os ônus da edificação correm por conta do condomínio, inclusive a contratação de empregados e pagamento dos encargos trabalhistas, tudo conforme relatam os contratos de prestação de serviços às f. 105 e seguintes.

    Ressalvam as partes contratantes a possibilidade de contratação de empreiteiras pela administradora da obra, no caso a Reclamada, no âmbito das atividades típicas da construção civil.

    De fato, a Construtora Ágata vem empreitando a diversos prestadores de serviço a execução de obras da construção civil por ela administradas, a exemplo do empreiteiro José Almeida Pedroso, José Luiz Pereira da Costa e a empresa Tópicos Edificações Ltda., cujas frentes de trabalho são alvo de inúmeras reclamações trabalhistas onde figuravam, além do empreiteiro empregador direto, a Construtora Ágata, como real beneficiária da mão de obra, sendo que em várias destas ações houve acordo na fase cognitiva do processo, em que a ora Ré se responsabilizou, subsidiariamente, pelo cumprimento da avença, a exemplo das ações e respectivos termos de acordo de f. 441/453, f. 563/570, f. 725/752.

    Ora, é patente o elo profissional entre empregados dos empreiteiros contratados pela Construtora Ágata e esta contratante, tendo em vista a assunção espontânea dos encargos da contratação indireta, sendo certo que a conduta da Ré em assumir responsabilidade secundária, em acordo judicial, retrate o reconhecimento pela própria empresa da ilicitude da terceirização, caso contrário não aceitaria de pronto tal responsabilização, como também demonstra total conveniência da Reclamada em manter a terceirização dos serviços de que depende sua dinâmica regular, porquanto mais vantajosa financeiramente, a medida que são repassados os encargos sociais e trabalhistas às empresas terceirizadas, e somente em juízo, quando ajuizada ação, assume os ônus da contratação, mesmo assim, em corte subsidiário, havendo, ainda, a possibilidade de acordo, evitando-se discutir o mérito, o que acaba revertendo em seu favor, eis que menos dispendioso, além de viabilizar a continuidade da terceirização.

    Nos respectivos canteiros de obras foram presenciados empregados em diversas funções, tais como, pedreiro, aramador, carpinteiro, incluídas as variações de ajudantes/serventes, meio-oficial e encarregado, conforme relatado nos autos.

    No caso concreto, é insofismável a terceirização de atividade específica da construção civil, objeto principal da Ré, competindo a este Juízo analisar se a terceirização perpetrada pela empresa é lícita ou não em face dos preceitos jurídicos que regulamentam o assunto.

    O Tribunal Superior do Trabalho consubstanciou o seguinte entendimento acerca dos limites da licitude da terceirização através da Súmula 331:

    SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

    1 - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporárío (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

    III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n' 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do titulo executivo judicial.

    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

    VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

    Depreende-se da leitura da referida súmula que a licitude da terceirização de serviços ocorre apenas nas seguintes e taxativas hipóteses: serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Além disso, em qualquer caso é imperioso que inexista a pessoalidade e subordinação direta.

    No presente caso, o primeiro ponto de controvérsia reside hipótese de desvinculação dos serviços de execução de obras civis da atividade-fim da Reclamada.

    E a conclusão é negativa.

    A teor do objetivo social da Ré, sua dinâmica social consiste em atividades do ramo da construção civil, administração e incorporação de obras civis em geral, consultoria em engenharia, agenciamento, atividade de corretagem e administração de imóveis em geral (f. 13).

    Dessa forma, seria um ultraje à legislação trabalhista, além de outros segmentos legais pertinentes, entender que serviços de pedreiro, carpinteiro, armador e variações destes, não estariam inseridos na atividade preponderante da empresa Construtora Ágata, porquanto as demais atividades (administração e incorporação de obras civis em geral, consultoria em engenharia, agenciamento, atividade de corretagem e administração de imóveis em geral) somente existem em razão da mais específica - construção civil.

    Neste sentido, salutar também a leitura da Consolidação das Leis do Trabalho em suas disposições especiais sobre nulidade, em especial, o art. 9º.

    'Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.'

    Ressalte-se que a ilicitude da terceirização dos serviços de execução de obras da construção civil restou sobejamente evidenciada nos autos da presente Ação Civil Pública.

    Assim, considerando que os serviços de execução de obras da construção civil se enquadram com perfeição no contexto do objetivo social da Reclamada e considerando que a Súmula 331, III, veda a terceirização da atividade-fim, reconheço a ilicitude da terceirização dos serviços ligados ao objetivo social da Reclamada e concedo, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos pressupostos do art. 273 do CPC. a fim de condenar a Ré nas seguintes obrigações:

    a) utilizar-se somente de mão de obra de trabalhadores devidamente registrados para a prestação de serviços habituais, pessoais e subordinados, na forma dos artigos e da CLT, anotando a CTPS de todos os empregados que vier a admitir, a partir da publicação desta decisão, no prazo de 48 horas, de acordo com o art. 29 da CLT, sob pena de multa no valor de R$2.000,00, por empregado porventura encontrado em situação irregular quanto ao aspecto da formalização da contratação, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - e, na hipótese de extinção deste, para os cofres da União Federal;

    b) abster-se de terceirizar sua atividade-fim, incluído neste conceito todas as atividades abrangentes de seu objetivo social: construção civil, administração e incorporação de obras civis em geral, consultoria em engenharia, agenciamento, atividade de corretagem e administração de imóveis em geral, sob pena de multa de R$2.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, contratado por empresa interposta, a partir da publicação desta decisão, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - e, na hipótese de extinção deste, para os cofres da União Federal;

    c) abster-se de contratar e de manter trabalhador por intermédio de qualquer entidade ou empresa que não esteja constituída nos termos da legislação em vigor para prestação de serviços habituais, pessoais e subordinados, sob pena de multa de R$2.000,00, por empregado encontrado em situação irregular, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - e, na hipótese de extinção deste, para os cofres da União Federal.

    O pedido de letra 'd) Proceder ao registro de todos os ilicitamente terceirizados a seu serviço, consignando na CTPS dos mesmos as efetivas datas de inicio da prestação de ...

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