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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 163200-16.2009.5.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1632001620095120001_3eeb9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1632001620095120001_f79e7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO. ADMISSÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989, QUE PREVIA JORNADA DE SEIS HORAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GERÊNCIA. OPÇÃO PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁROS DE 1998. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR REGULAMENTO POSTERIOR. No caso dos autos, verifica-se que, conforme registrado no acórdão do Regional, a OC DIRHU 009/88, que criou o Plano de Cargos e Salários de 1989, estabeleceu a jornada de seis horas aos empregados exercentes de funções de confiança, que compreendem os encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada. Ficou registrado, ainda, no acórdão recorrido, que em 1998 foi instituído novo Plano de Cargos e Salários, tendo ocorrido a reestruturação das carreiras e cargos da reclamada, e que a reclamante optou pelo seu não enquadramento a esse novo plano, tendo sido implantado, também, paralelamente, um Plano de Cargos Comissionados estabelecendo diretrizes para o acesso aos cargos em comissão, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade, estabelecendo que a jornada de trabalho definida nesse plano para os ocupantes dos cargos em comissão de gerência passaria a ser de 8 horas diárias. Nesse contexto, considerando o fato incontroverso de que a reclamante foi admitida nos quadros da reclamada em 1982 e que nesse período vigia o PCS/89, que previa a jornada de seis horas aos empregados, ainda que exercentes de funções de confiança, que compreendem os encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada, a condição benéfica relativa à jornada de seis horas adere ao contrato de trabalho, sendo ilícita a alteração que resulte em prejuízo ao empregado. Ademais, qualquer mudança da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso do empregado, caso seja prejudicial, será aplicável apenas para os futuros empregados. Nesse sentido, tem-se o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 51, I, desta Corte. Por conseguinte, o reclamante faz jus à jornada de seis horas e a 7ª e 8ª horas devem ser pagas como extras, com acréscimo dos reflexos, nos termos do pedido contido na petição inicial, à exceção das ausências permitidas por interesse particular - APIP, pois o recurso de revista não foi conhecido, conforme se verifica no particular . Ademais, considerando que a jornada de trabalho do reclamante é de seis horas diárias, em observância ao Plano de Cargos e Salários vigente quando da admissão do reclamante (PCS/89), o divisor aplicável é o 180, nos termos do disposto na Súmula nº 124, II, a, desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - APIP. OS paradigmas cotejados são formalmente inválidos, pois a recorrente não observou a Súmula n.º 337, III, do TST. Com efeito, foi transcrita parte da fundamentação de um acórdão para fins de demonstração de dissenso pretoriano, e foi indicada apenas a data de publicação em fonte oficial, onde, conforme se sabe, só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Incidência da Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nas razões do recurso, não houve alegação de violação de dispositivos da lei ou da Constituição Federal nem de que foi contrariada súmula de jurisprudência deste Tribunal, tampouco indicação de divergência jurisprudencial a embasar seus argumentos. O recurso, portanto, está desfundamentado, quanto ao tópico. Recurso de revista de que não se conhece .
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