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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8546420115040521_2550a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8546420115040521_afe5b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 6ª Turma)

GMACC/psf/jr/mrl

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da produção de novas provas não implicou, in casu, cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a produção de novas provas. O Regional consignou a utilização de ata de audiência de outra reclamatória trabalhista, juntada com o inicial, na qual consta confissão do sócio da reclamada quanto ao registo da jornada laboral dos motoristas por meio dos rastreadores. Nesse cenário, não houve violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. Demonstrada no caso concreto a possibilidade de controle de jornada mediante sistema de rastreamento por satélite, não se verifica a incompatibilidade a que alude o art. 62, I, da CLT. Destaque-se o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Recurso de revista não conhecido.

DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, em tese, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, presentes ambos os requisitos da Súmulas 219, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-64.2011.5.04.0521, em que é Recorrente EXPRESSO HÉRCULES TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA e Recorrido DINOVAL JOSÉ ANTONIELI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 924-944 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Embargos declaratórios da reclamada às fls. 952-953, aos quais se negou provimento às fls. 958-960.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 966-986, com fulcro no art. 896, alíneas a e c da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 992/993.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.002-1.014.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído e regular o preparo.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada antes de 22/9/2014, data da vigência da referida norma.

1 - CERCEAMENTO DE DEFESA

Está consignado no acórdão regional:

"Com relação ao pedido de horas extras, a reclamada alegou trabalho externo sem possibilidade de controle de horário. Entretanto, em audiência, após o interrogatório do preposto, a Julgadora contrapôs o depoimento do sócio da reclamada na ata de audiência da fl. 104, relativa à outra reclamatória trabalhista movida contra a reclamada, registrando discrepância entre as declarações e concluindo que as informações prestadas pelo sócio naquela ação caracterizavam confissão real de que havia controle da jornada.

Embora a ata de audiência da fl. 104 pertença à outra reclamatória, as declarações do sócio naquela audiência servem de prova no presente processo, pois as atas de audiência juntadas com a inicial foram aceitas pela Julgadora como meio de prova. Dessa forma, a declaração do sócio da empresa de que sabe o horário do motorista pelo rastreador caracteriza confissão real acerca da possibilidade do controle da jornada, atraindo veracidade às informações da petição inicial e tornando incontroversa a alegação.

Não havendo controvérsia, o Julgador pode indeferir a produção probatória, decidindo quando as provas produzidas bastam para o seu convencimento. Pelo exposto não verifico o alegado cerceamento de defesa. Descabido, também, o pedido sucessivo de acolhimento do protesto antipreclusivo.

Rejeito" (fls. 927/928).

A reclamada defende que a decisão regional é nula, pois na instrução do processo foi cerceado seu direito de defesa no que tange à aplicação da pena de confissão, por conseguinte, foi negada a produção de prova testemunhal acerca da aplicabilidade da exceção do art. 62, I, da CLT e o tempo que o empregado trabalhava diante da ausência de controle de jornada na época do vínculo de emprego (motorista). Aponta violação do art. 5º, LV, da CF.

Sem razão.

O indeferimento da produção de novas provas por não implicou, in casu, cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a produção de novas provas. O Regional consignou a utilização de ata de audiência de outra reclamatória trabalhista, juntada com o inicial, na qual consta confissão do sócio da reclamada quanto ao registo da jornada laboral dos motoristas por meio dos rastreadores. Nesse cenário, não houve violação do art. 5º, inciso LV da CF/88 para ser declarada.

Não conheço.

2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO

Está consignado no acórdão regional:

"Conforme referido na análise de item anterior, a confissão real acerca da possibilidade do controle da jornada, atrai veracidade à jornada informada na petição inicial e torna incontroversas as alegações no tópico, entendimento que frustra a intenção da recorrente de redução da jornada arbitrada.

Por demasia, destaco que o comparativo apresentado pela recorrente com base na rota informada e tempo médio de duração da viagem é falho, pois não há esclarecimento sobre a distância real da rota, velocidade média do caminhão e das rodovias, além do tempo despendido em Aduanas e outros órgãos fiscalizadores.

Pelo exposto, e considerando a confissão real da reclamada, não há elementos não autos que permitam reduzir a jornada informada na petição inicial.

Mantida a condenação são devidas as diferenças de férias, 13º salário e aviso-prévio" (fl. 935).

A reclamada alega que o reclamante era motorista e realizava trabalho externo, razão pela qual não tinha sua jornada de trabalho fiscalizada. Aponta violação dos arts. 62, I, da CLT, bem como contrariedade à OJ 332 da SBDI-1 do TST. Traz arestos para cotejo.

Sem razão.

O TRT de origem entendeu que o autor tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, pois não se enquadrava no disposto no inciso I do art. 62 da CLT, haja vista ter sido provado o controle direto de jornada de trabalho.

Nos termos do art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não teriam direito às horas extras.

In casu, restou comprovado nos autos que a empresa reclamada mantém contrato com prestadora de serviços que rastreia seus caminhões, por satélite, emitindo relatórios de hora em hora.

Desse modo, demonstrada no caso concreto a possibilidade de controle de jornada mediante sistema de rastreamento por satélite, não se verifica a incompatibilidade a que alude o citado dispositivo.

Destaque-se o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que "o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega" ( RR XXXXX-44.2008.5.02.0202, DEJT 22/11/2013, cuja ementa será transcrita adiante).

Para exemplo, transcrevem-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. I - É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização no sentido de que 'O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega'. II - Nesse contexto, a recorrente não pretende obter nova qualificação jurídica dos fatos da causa, mas, sim, reabrir o debate em torno da convicção judicial de que o sistema de rastreamento via satélite não servia apenas para segurança do trabalhador, do caminhão e da carga, mas permitia ao empregador controlar a jornada do reclamante. III - Ocorre que, em recurso de revista, os fatos controvertidos não podem ser objeto de reexame em grau recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. IV - Divergência jurisprudencial não configurada (CLT, art. 896, 'a', Súmulas nº 296, I, e 333, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. TST- RR-XXXXX-11.2010.5.23.0004; 1ª Turma, Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2013."

"HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. O direito à jornada de trabalho limitada, compatível com a dignidade humana do cidadão trabalhador, caracteriza-se como preceito fundamental (art. 7º, XII, da CF), daí por que eventuais exceções hão de ser restritas. O mero fato de exercer atividade externa não exclui do trabalhador o direito à percepção de horas extras, quando comprovado o efetivo controle de seu horário de trabalho pelo empregador, ainda que indireto. A análise da prova evidencia que era plenamente possível o efetivo controle de jornada. Inaplicável à hipótese a exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual, portanto, não foi violado." ( AIRR - XXXXX-83.2010.5.12.0035 Data de Julgamento: 28/08/2013, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos, pois o monitoramento por Satélite é instrumento efetivo de controle de jornada de trabalho do motorista. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o -Sistema Autotrac-, para localização do caminhão por satélite, é destinado apenas à segurança do veículo e da carga e, por conseguinte, não se presta a controle da jornada de trabalho do motorista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - XXXXX-02.2011.5.04.0751 Data de Julgamento: 11/09/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados, como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. 3. Agravo de instrumento do Reclamante provido. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. TST- RR-XXXXX-44.2008.5.02.0202; 4ª Turma, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/11/2013."

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. TACÓGRAFO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. PROVIMENTO. A utilização do sistema de satélite, rastreador, rádio transmissor e tacógrafo não se apresenta como suficiente para a conclusão de que haveria possibilidade de controle de jornada de trabalho do reclamante. A finalidade de tal instrumento, em casos tais, é sem dúvida monitorar o tempo de viagem, a distância percorrida e a velocidade desenvolvida. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Processo: RR - XXXXX-45.2012.5.17.0003 Data de Julgamento: 16/10/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013."

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO E SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2011, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, c/c o art. 6º, parágrafo único, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 12.551/2011, evidenciam a possibilidade de controle de jornada por meio de mecanismos tecnológicos idôneos instalados no veículo. No caso, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada poderia fixar a jornada do reclamante, motorista carreteiro, não só por meio de tacógrafo, mas, também, por sistema de rastreamento. Assim, considerando que o art. 62, I, da CLT é destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, inviável o enquadramento do autor nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e desprovido." ( RR - XXXXX-76.2009.5.17.0009 Data de Julgamento: 5/2/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/2/2014)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que -da prova dos autos o que se extrai é a real possibilidade controle, pois o preposto da ré informou que os veículos eram monitorados por satélite, a primeira testemunha esclareceu que as paradas são informadas e justificadas-. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - XXXXX-78.2011.5.15.0062 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).

"RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NORMA COLETIVA. Esta Corte tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 62, I, da CLT ao empregado que exerce atividade externa quando há a possibilidade de controle de sua jornada. In casu, o Regional concluiu que o reclamante, na ação de motorista, embora realizasse atividade externa, tinha Jornada passível de controle por meio de rastreamento via satélite. Incólume o artigo 7º, XXVI, da CF, porquanto o Regional não deixou de reconhecer a norma coletiva, mas tão somente afastou sua aplicação por ser a jornada do obreiro suscetível de controle. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"( RR - XXXXX-36.2012.5.03.0029 Data de Julgamento: 23/10/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)."

Diante do consignado no acórdão regional, não há dúvida de que havia controle da jornada, ou a possibilidade de indiretamente fazê-lo, a afastar a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à divergência jurisprudencial apontada, melhor sorte não assiste à reclamada, pois os arestos trazidos para cotejo são inservíveis para esse fim, porque superados por reiterada, notória e atual jurisprudência do TST.

Não conheço.

3 - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Está consignado no acórdão regional:

"As rubricas de natureza salarial deferidas na presente ação aumentam a média remuneratória do reclamante. Assim, se tivessem sido pagas na época e forma corretas, seriam consideradas no cálculo do benefício previdenciário recebido.

Nesse sentido, é certo o prejuízo sofrido pelo autor por ter recebido o benefício a menor do que o devido. A reclamada é responsável por tal pagamento, pois o inadimplemento é sua culpa, o que atrai a incidência do art. 927 do CC.

Assim, mesmo que sejam procedidos os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas e o reclamante busque a revisão do benefício, tais fatos não afastam o dano já configurado.

Nego provimento ao recurso" (fls. 942/943).

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização correspondente às diferenças de benefício previdenciário. Alega que o reconhecimento de parcela trabalhista não gera obrigação previdenciária. Defende que as diferenças pretendidas devem ser pleiteadas na esfera previdenciária após o recolhimento da respectiva fonte de custeio. Argumenta que a consideração das parcelas deferidas no cálculo do benefício previdenciário depende de avaliação do INSS. Menciona que o deferimento de indenização equivalente ao benefício previdenciário pode acarretar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito do reclamante. Busca a exclusão da condenação. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal.

Sem razão.

A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, no caso concreto, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896 da CLT.

Não conheço.

4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conhecimento

Está consignado no acórdão regional:

"A Julgadora condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor bruto da condenação O reclamante declara sua insuficiência econômica (fl. 11), e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (honorários assistenciais/advocatícios), instituto ampliado após o advento da Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 133, assegura a indispensabilidade do advogado na Administração da Justiça, conforme se entende. Devido, pois, o benefício nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, independentemente da apresentação de credencial sindical.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I do TST.

O recurso merece provimento parcial com relação ao percentual aplicado.

O art. 11, § 1º da Lei nº 1.060/50 dispõe sobre o percentual de 15% sobre o valor apurado na liquidação da sentença. Entretanto, deverá ser observado o valor bruto da condenação, consoante o disposto na Súmula nº 37 deste Tribunal. Não se aplica a expressão"líquido", em sentido estrito, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 1.060/50, acima referido.

Apelo parcialmente provido para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor bruto da condenação" (fls. 938/939).

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada defende que os honorários advocatícios somente são devidos quando presentes os pressupostos legais estabelecidos pela Lei 5.584/70, o que não ocorreu no caso em tela, já que o autor não está assistido pela entidade sindical da categoria. Aponta violação dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, bem como contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.

À análise.

De início, convém registrar que, conforme a jurisprudência predominante na SBDI-1, quando suscitada afronta à Súmula 219 do TST, a verificação do cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios - declaração de hipossuficiência e credencial sindical - não implica revolvimento de fatos e provas (E- RR - XXXXX-70.2005.5.22.0002, DEJT 22/11/2013; E- ED-RR - XXXXX-10.2010.5.07.0000, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 105000-46.1998.5.17, DEJT 16/12/2011; E- RR - XXXXX-95.2002.5.22.0003, DEJT 14/10/2011; E- ED-RR - XXXXX-66.2002.5.07.0900, DEJT de 17/12/2010; E- ED-RR - XXXXX-42.1995.5.22.0999, DEJT de 15/10/2010; E- RR - XXXXX-21.2002.5.07.0001, DEJT de 8/10/2010; E- RR - XXXXX-28.2004.5.07.0002, DEJT de 8/10/2010).

Nesse contexto, apesar do o Regional haver registrado apenas a presença da declaração de hipossuficiência e apreciado a controvérsia com base no art. 133 da Constituição Federal, fato é que estão presentes ambos os requisitos da Súmula 219 do TST.

Afinal, além da declaração de hipossuficiência (fl. 22 dos autos eletrônicos), há credencial sindical juntada pela reclamante à fl. 20 dos autos eletrônicos.

Desse modo, preenchidos os requisitos necessários para o direito aos honorários advocatícios, constantes do item I da Súmula 219 desta Corte, que preconiza:

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Portanto, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 25 de Março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-64.2011.5.04.0521



Firmado por assinatura digital em 26/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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