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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 854-64.2011.5.04.0521

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 31/03/2015

Julgamento

25 de Março de 2015

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8546420115040521_2550a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8546420115040521_afe5b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da produção de novas provas não implicou, in casu, cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a produção de novas provas. O Regional consignou a utilização de ata de audiência de outra reclamatória trabalhista, juntada com o inicial, na qual consta confissão do sócio da reclamada quanto ao registo da jornada laboral dos motoristas por meio dos rastreadores. Nesse cenário, não houve violação do art. , inciso LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. Demonstrada no caso concreto a possibilidade de controle de jornada mediante sistema de rastreamento por satélite, não se verifica a incompatibilidade a que alude o art. 62, I, da CLT. Destaque-se o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A alegação de violação do art. , inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. , inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, em tese, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos:

1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, presentes ambos os requisitos da Súmulas 219, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido .
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