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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1564006720025020462_291f5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1564006720025020462_bad86.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMCB/ps

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO.

Ante uma possível violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Sobrestado o julgamento do recurso de revista do reclamante.

Agravo de instrumento a que se conhece e se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT.

1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, acerca da transação. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal.

Recurso de revista não conhecido.

2. transação extrajudicial. ADESÃO AO PDV. validadE. quitação AMPLA do contrato de trabalho. NÃO CONHECIMENTO.

A transação extrajudicial decorrente de adesão de empregado a programa de incentivo à demissão abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo, não podendo atingir outros direitos decorrentes do contrato de trabalho, não especificados no recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

3. INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PDV. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 356 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO.

A jurisprudência desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de ser impossível a compensação de diferenças salariais com a indenização paga em decorrência da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária. Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA Nº 366. NÃO CONHECIMENTO.

Consoante o entendimento desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da Súmula nº 366. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO.

Consoante registrado na instância ordinária, a norma coletiva previu o cálculo do salário-hora com a inclusão dos descansos semanais remunerados. Dessa forma, tal parcela reflete no critério de cálculo das demais parcelas variáveis. O repouso semanal remunerado não pode, ao mesmo tempo, integrar a base de cálculo de outros direitos trabalhistas e sofrer reflexos destes, sob pena de incorrer no bis in idem. Assim, se o sindicato, no livre exercício de sua autonomia coletiva, celebrou acordo coletivo de trabalho com a empresa reclamada, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados, torna-se indevida a repercussão das horas extraordinárias e do adicional noturno no descanso semanal remunerado, na medida em essa parcela integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes da SBDI-1.

Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT.

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA Nº 429. PROVIMENTO.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere, desde que superior a 10 minutos diários, como no presente caso. Inteligência da Súmula nº 429.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-156400-67.2002.5.02.0462, em que são Recorrentes VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e VALDEIR FRANCISCO DA SILVA e são Recorridos OS MESMOS.

O egrégio Colegiado Regional da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 718/725 (numeração eletrônica), complementado à fl. 800 (numeração eletrônica), decidiu dar parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes para: a) declarar a prescrição nuclear quanto às diferenças salariais, por supressão ilegal de salário e por aumento compensatório irregular, decorrentes da norma coletiva firmada em 1996; e b) acrescer à condenação as horas extraordinárias que antecedem a jornada contratual e reflexos, bem como reflexos das horas extras e adicional noturno pagos e deferidos nos repousos semanais remunerados.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 803/838 - numeração eletrônica), pugnando pela reforma da decisão regional. Alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, caso ultrapassada esta, requer a sua reforma quanto aos temas: "Transação", "Horas Extraordinárias. Minutos Residuais" e "Integrações e Reflexos no Repouso Semanal Remunerado".

O reclamante também interpõe recurso de revista (fls. 845/851 - numeração eletrônica), requerendo a reforma da decisão recorrida quanto ao tema: "Horas Extraordinárias. Minutos Residuais".

Por meio da decisão de fls. 857/863, foi recebido o recurso de revista do reclamante e denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada.

A reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 879/885.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

O douto Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

Tempestivo, com regularidade de representação e satisfeito o preparo, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Neste particular, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"A incorporação do DSR no salário-hora, prevista em norma coletiva, a partir de janeiro/1996, não se confunde com integração das horas extras e adicional noturno nos DSRs. Esta incorporação não acarretou aumento salarial e foi procedida tão-somente para evitar perda salarial e para simplificar os procedimentos de pagamentos dos salários, conforme bem indica a cláusula convencional, invocada pela reclamada (fls. 18 e 68/69).

Reformo, para deferir reflexos das horas extras e adicional noturno pagos e deferidos nos DSRs." (fls. 724/725 - destaquei).

Foram opostos embargos de declaração pela reclamada, os quais não lograram provimento, conforme se depreende do acórdão de fl. 800 - numeração eletrônica.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustentou que o v. acórdão regional, ao assim decidir, teria violado o disposto nos artigos , XXVI, e , VI, da Constituição Federal, 611 e 619 da CLT e suscitado divergência jurisprudencial. Sustentou serem indevidos os reflexos de horas extraordinárias e adicional noturno nos repousos semanais remunerados. Alegou que a matéria já se encontra pactuada em norma coletiva, devendo ser aplicada literalmente.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento.

Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, vem reiterar os argumentos anteriormente expendidos, à exceção da divergência jurisprudencial.

Com razão.

A controvérsia diz respeito em saber se as horas extraordinárias trabalhadas e o adicional noturno devem repercutir no cálculo do descanso semanal remunerado, no caso em que tal parcela encontra-se incluída no salário-hora do empregado.

Consoante registrado na instância ordinária, a norma coletiva previu o cálculo do salário-hora com a inclusão dos descansos semanais remunerados.

Ora, o repouso semanal remunerado não pode, ao mesmo tempo, integrar a base de cálculo de outros direitos trabalhistas e sofrer reflexos destes, sob pena de incorrer em bis in idem.

Assim, se o sindicato, no livre exercício de sua autonomia coletiva, celebrou acordo coletivo de trabalho com a empresa reclamada, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados, torna-se indevida a repercussão do adicional noturno e das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado, na medida em essa parcela integrou a base de cálculo daqueles direitos.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior quanto à matéria, em que figura como parte a própria reclamada, conforme demonstram os seguintes julgados:

"DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. BIS IN IDEM. 1. Esta egrégia SBDI-1, na sessão especial do dia 03.09.2009, firmou posicionamento contrário à repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem . Precedentes: E-RR 201/2004-051-02-00.0, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/09/2009; E-ED-RR-229700-47.2001.5.02.0446, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/03/2010; E-RR 39300-82.2004.5.04.0004, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 05/02/2010. 2. Esse mesmo raciocínio permite concluir que o repouso semanal remunerado não pode, ao mesmo tempo, integrar a base de cálculo de outros direitos trabalhistas e sofrer reflexos destes, sob pena de duplicidade em seu pagamento (bis in idem). 3. Assim, se o sindicato, no livre exercício de sua autonomia coletiva, celebrou acordo coletivo de trabalho com a empresa reclamada, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados no valor de 16,667%, torna-se indevida a repercussão do adicional noturno e das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado, afinal se este integrou a base de cálculo daqueles direitos. 4. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-91700-18.2005.5.15.0009, SBDI-1, Relator Ministro Caputo Bastos, DEJT 21/05/2010)

"(-) II-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DSR. Se a hora extra e o adicional noturno têm como base de cálculo o salário-hora e neste já está computado o percentual referente ao repouso remunerado, não há que se cogitar de reflexos. Recurso de revista não conhecido" (RR-157300-32.2004.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/10/2010)

"RECURSO DE REVISTA. (-). REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). ACORDO COLETIVO PREVENDO INCORPORAÇÃO DOS DSRs AO SALÁRIO-HORA. BIS IN IDEM. O Juízo de origem registrou a premissa de que o valor do descanso semanal remunerado (DSR) está computado no salário-hora utilizado como base de cálculo das horas extras (por força de cláusula do acordo coletivo de 1996). Assim sendo, indevida a incidência dos reflexos do labor extraordinário sobre o descanso semanal remunerado, sob pena de incorrer em bis in idem. Precedentes desta Corte. NÃO CONHECIDO." (RR-55900-39.2006.5.02.0466, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 10/9/2010)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (-). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Da intelecção da cláusula 5ª do ACT de 1996, extrai-se que o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que afasta a incidência dos reflexos do labor extraordinário e do período noturno, sob pena de incorrer em bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21600-50.2005.5.15.0102, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 16/9/2010)

"(-) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs, PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1,667% NO SALÁRIO-HORA. Consoante se infere do acórdão do Regional, o acordo coletivo expressamente determinou a incorporação do valor dos descansos semanais remunerados pelo percentual de 1,667% sobre o valor do salário-hora, correspondendo a 1/6 da jornada normal de trabalho. Isso significa que, se os DSRs já foram incorporados ao valor do salário-hora, que é a base de cálculo da hora extra, não há dúvida de que nela já se encontra computado o descanso semanal remunerado, não havendo que se falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema." (RR-171000-75.2004.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2010)

Neste prisma, ante uma possível violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamada suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que teria havido, ao contrário do que constou da decisão denegatória, efetiva omissão no v. acórdão regional, na medida em que "foi necessária a oposição de embargos de declaração visando adoção de tese explícita acerca da assistência sindical havida no momento da transação, a fim de afastar a aplicação da OJ 270 do C. TST." (fl. 882 - numeração eletrônica).

Observa-se que o egrégio Tribunal Regional adotou o entendimento no sentido de que:

"(...) uma vez que as verbas pagas nada mais representam do que as mesmas verbas que a reclamada comprometera-se a pagar, por força de norma coletiva, como incentivo financeiro compensador, independentemente de transação, não se tratando, a toda evidência, de concessões recíprocas, máxime porque, a teor do art. 843 do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente.

Demais disso, não se pode olvidar que o valor percebido a título de 'indenização especial' (R$ 8.800,34) não se coaduna com o lapso de tempo trabalhado (mais de 12 anos), sendo, à luz da lógica do razoável, visivelmente insuficiente para quitar as parcelas objeto da relação conflituosa em debate, notadamente em face da ressalva aposta no verso do TRCT." (fls. 719/720 - numeração eletrônica).

Dessa forma, tendo o egrégio Tribunal Regional se manifestado acerca dos pontos tidos por omissos, ainda que de forma contrária ao interesse da recorrente, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal.

Não conheço.

TRANSAÇÃO.

Neste particular, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"O instituto jurídico em questão - transação - embora admitido, deve ser visto com cautela em sede trabalhista, atento ao princípio tutelar que norteia o Direito do Trabalho. Trata-se de ato jurídico bilateral, pelo qual, mediante concessões recíprocas, as partes extinguem obrigações ou previnem litígios futuros. Pressupõe a existência de res dubia. Vale dizer, dúvida ou incerteza sobre a existência do direito.

Mas essa, seguramente, não é a hipótese dos autos.

Isso porque as partes, por meio de norma coletiva, estabeleceram que a empresa manteria um programa de desligamento, garantido um 'incentivo financeiro' aos empregados que aderissem voluntariamente a este programa (cláusula 7ª, doc. 152 do apenso). Sob esse prisma, a pretexto da instituição de 'acordo sobre rescisão de contrato de trabalho' (doc. 06 do apenso), a demandada nada mais fez do que cumprir o avençado.

De fato, com o objetivo único e exclusivo de reestruturar sua organização, mediante redução significativa do custo operacional, bem como do número de empregados, a Volkswagen implantou um incentivo financeiro como forma de compensar a perda do emprego.

Como se vê, a esse plano não se pode atribuir efeito jurídico de transação, uma vez que as verbas pagas nada mais representam do que as mesmas verbas que a reclamada comprometera-se a pagar, por força de norma coletiva, como incentivo financeiro compensador, independentemente de transação, não se tratando, a toda evidência, de concessões recíprocas, máxime porque, a teor do art. 843 do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente.

Demais disso, não se pode olvidar que o valor percebido a título de 'indenização especial' (R$ 8.800,34) não se coaduna com o lapso de tempo trabalhado (mais de 12 anos), sendo, à luz da lógica do razoável, visivelmente insuficiente para quitar as parcelas objeto da relação conflituosa em debate, notadamente em face da ressalva aposta no verso do TRCT.

Nesse contexto, o conjunto probatório afigura-se suficiente para o convencimento do Juízo quanto à inequívoca tentativa de 'maquiar' a real modalidade rescisória, sucumbindo aos princípios da primazia e da realidade do contrato de trabalho, não produzindo, por óbvio, o pretendido efeito de transação, tampouco extinguindo obrigações (art. da CLT). Aplicável, à espécie, as disposições contidas na OJ 270 da SDI-1 do TST.

Nada a modificar." (fls. 719/720 - numeração eletrônica - destaquei).

Foram opostos embargos de declaração pela reclamada, os quais não lograram provimento, conforme se depreende do acórdão de fl. 800 - numeração eletrônica.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustentou que o v. acórdão regional, ao assim decidir, teria violado o disposto nos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, 104, 840 e 849 do Código Civil e 611, § 1º, da CLT e suscitado divergência jurisprudencial.

Sustenta que houve plena quitação dos créditos trabalhista em face da transação. Alega que o reclamante estava devidamente assistido pelo sindicato representativo de sua categoria quando da celebração do PDV.

Razão, contudo, não lhe assiste.

O instituto da transação extrajudicial deve ser interpretado com reservas, no âmbito do Direito do Trabalho, em face à predominância do princípio protecionista ao hipossuficiente nesse ramo do direito.

Assim, a transação extrajudicial decorrente de adesão de empregado a programa de incentivo à demissão abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo, não podendo atingir outros direitos decorrentes do contrato de trabalho, não especificados no recibo de quitação, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT.

A v. decisão regional, portanto, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, e na Súmula nº 330, nos seguintes termos, respectivamente:

"PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo."

"QUITAÇÃO. VALIDADE

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação."

Note-se que tais verbetes jurisprudenciais não ressalvam as hipóteses de previsão do PDV em norma coletiva ou assistência do sindicato no momento de sua adesão, razão pela qual não merece guarida os argumentos da parte.

Assim, o destrancamento do recurso de revista, no ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

1.2.3. INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PDV. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS.

Neste particular, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"A recorrente pugna, em sede recursal, pela restituição dos valores envolvidos na avença, sob o argumento de que, havendo decretação da nulidade do acordo, deve esta revestir-se de eficácia irrestrita, desobrigando também a reclamada de suas obrigações, invalidando o ato jurídico por inteiro.

Sem razão.

Não se declarou, em absoluto, a nulidade da transação, apenas e tão-somente entendeu-se que o ajuste não produziu efeitos de coisa julgada e não extinguiu obrigações, até porque o Código Civil vigente não consagrou a regra prevista no art. 1030 do código anterior. Não bastasse, é de se reiterar que o pagamento da indenização somente compensou a rescisão contratual e a perda do emprego, não havendo que se falar em restituição ao status quo ante, posto que, em tese, implicaria na reintegração no emprego." (fl. 723 - numeração eletrônica).

Foram opostos embargos de declaração pela reclamada, os quais não lograram provimento, conforme se depreende do acórdão de fl. 800 - numeração eletrônica.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, ao argumento de que a egrégia Corte Regional, ao assim decidir, teria suscitado divergência jurisprudencial e afrontado os artigos 182 e 848 do CC.

Razão não lhe assiste.

O egrégio Colegiado Regional, ao decidir que os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador ao PDV, proferiu julgamento em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 356, in verbis:

"PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)".

Logo, o destrancamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS.

Neste particular, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"Com razão o recorrente.

Firmou-se entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 366 do TST e inserto na CLT (art. 58, § 1º), no sentido de que somente as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não constituem sobrelabor, já que destinados, presumidamente, à marcação de ponto.

In casu, da análise dos controles de ponto depreende-se que os horários de ingresso do autor ocorriam em tempo superior aos cinco minutos fixados, como toleráveis. O fato de o reclamante ter confessado que fazia a rendição do pessoal do turno anterior não se reverte em benefício da demandada, diante da prova testemunhal, inclusive patronal, convergente no sentido de que poderiam atender ocorrências antes do início do turno (fls. 135/136), caracterizando a hipótese de que trata o art. da CLT.

Entendimento contrário, refoge à lógica do razoável e implica em reconhecer a divisibilidade da prova documental, segundo o livre arbítrio pelo empregador, que ora considera os horários anotados para fins de banco de horas, ora os desconsidera para cálculo do sobrelabor, em flagrante prejuízo ao trabalhador, que, diante desse procedimento absolutamente irregular, não dispõe de meios para quantificar e conferir o real número de horas trabalhadas e devidas. Incide à hipótese o art. da CLT.

Reformo, para deferir horas extras, conforme cartões de ponto, que antecedem a jornada contratual, não compensadas e desconsideradas pela reclamada, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST e art. 58, § 1º, CLT, demais critérios e reflexos deferidos pela origem."(fl. 724 - numeração eletrônica).

Foram opostos embargos de declaração pela reclamada, os quais não lograram provimento, conforme se depreende do acórdão de fl. 800 - numeração eletrônica.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustentou que o v. acórdão regional, ao assim decidir, teria violado o disposto nos artigos e 818 da CLT e 333, I e II, e suscitado divergência jurisprudencial.

Razão, contudo, não lhe assiste.

O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos minutos que excederam a jornada estabelecida entre as partes observando-se o limite de tolerância de 5 minutos no inicio e no fim da jornada, efetivamente registrada e demonstrada pela prova documental encartada nos autos.

A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 366 de seguinte teor:

"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003)"

Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333.

Por fim, destaca-se que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir sobre a matéria, nem sequer utilizou a regra da distribuição do ônus da prova, já que em momento algum se referiu à existência de prova dividida ou ausência de prova.

Ao contrário, aplicou o mandamento constante no artigo 131 do CPC, segundo o qual o juiz tem plena liberdade para valorar a prova, sendo-lhe exigido apenas que apresente os motivos que formaram o seu convencimento, o que se sucedeu na hipótese dos autos. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC.

Nego provimento.

1.2.5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo demonstrada, efetivamente, a violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal.

Portanto, com fundamento no artigo 896, c, da CLT, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extraordinárias e adicional noturno nos descansos semanais remunerados.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação processual regular e a desnecessidade de preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

1.2.1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA Nº 429.

Neste particular, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"Aqui tem razão a recorrente. No trajeto entre a portaria e oposto de trabalho o empregado está ainda em trajeto, e não à disposição do empregador. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 36 da SDl-l, do Superior Tribunal do Trabalho, como quer o autor, eis que o entendimento ali adotado se aplica tão somente à Aço Minas, tudo em razão das peculiaridades daquela empresa. Dou provimento" (fl. 635) - grifamos.

No recurso de revista, o reclamante sustenta que o tempo gasto pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho insere-se no tempo à disposição do empregador, razão porque deve ser remunerado como horas in itinere. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1 e dissenso jurisprudencial, além de apontar violação do artigo da CLT.

O recurso alcança o conhecimento.

Entende esta Corte Superior que o tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho deve ser considerado como à disposição do empregador, sendo computável na jornada de trabalho desde que superior a 10 minutos diários. Inteligência da nova Súmula nº 429, in verbis:

"SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários".

No caso, o reclamante alegou, em sua petição inicial, que gastava cerca de 15 minutos diários tanto no deslocamento da portaria ao setor onde trabalhava quanto no retorno (locomoção interna na empresa), totalizando 30 minutos por dia, os quais não teriam constado dos controles de jornada.

Não obstante, entendeu o Tribunal Regional que tal período não configura tempo à disposição do empregador, proferindo, assim, decisão em contrariedade à redação da recente Súmula nº 429.

Conheço, pois, do recurso de revista por violação do artigo da CLT.

2. MÉRITO.

2.1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA Nº 429.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do período relativo ao deslocamento interno na empresa, com os devidos reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte e sobrestar o julgamento do recurso de revista do reclamante. Por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", por violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extraordinárias e adicional noturno nos descansos semanais remunerados: II - conhecer do recurso de revista do reclamante por violação do artigo da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do período relativo ao deslocamento interno na empresa, com os devidos reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença.

Brasília, 18 de março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-156400-67.2002.5.02.0462



Firmado por assinatura digital em 20/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178793882/recurso-de-revista-rr-1564006720025020462/inteiro-teor-178793902

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