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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 156400-67.2002.5.02.0462

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1564006720025020462_291f5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1564006720025020462_bad86.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO.

Ante uma possível violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Sobrestado o julgamento do recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento a que se conhece e se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, acerca da transação. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832da CLT, 458do CPCou 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. transação extrajudicial. ADESÃO AO PDV. validadE. quitação AMPLA do contrato de trabalho. NÃO CONHECIMENTO. A transação extrajudicial decorrente de adesão de empregado a programa de incentivo à demissão abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo, não podendo atingir outros direitos decorrentes do contrato de trabalho, não especificados no recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PDV. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 356 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de ser impossível a compensação de diferenças salariais com a indenização paga em decorrência da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária. Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA Nº 366. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da Súmula nº 366. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO. Consoante registrado na instância ordinária, a norma coletiva previu o cálculo do salário-hora com a inclusão dos descansos semanais remunerados. Dessa forma, tal parcela reflete no critério de cálculo das demais parcelas variáveis. O repouso semanal remunerado não pode, ao mesmo tempo, integrar a base de cálculo de outros direitos trabalhistas e sofrer reflexos destes, sob pena de incorrer no bis in idem. Assim, se o sindicato, no livre exercício de sua autonomia coletiva, celebrou acordo coletivo de trabalho com a empresa reclamada, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados, torna-se indevida a repercussão das horas extraordinárias e do adicional noturno no descanso semanal remunerado, na medida em essa parcela integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA Nº 429. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere , desde que superior a 10 minutos diários, como no presente caso. Inteligência da Súmula nº 429. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178793882/recurso-de-revista-rr-1564006720025020462

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