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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2008.5.03.0098

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_884000320085030098_a43b8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_884000320085030098_737da.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que o parcelamento administrativo de dívidas fiscais implica novação da dívida anterior. A decisão recorrida viola o artigo 151, VI , do CTN. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178793220/recurso-de-revista-rr-884000320085030098

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