jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 886-07.2012.5.04.0304

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 31/03/2015

Julgamento

18 de Março de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8860720125040304_40992.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8860720125040304_cbaa7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL" - "CHEERS" - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS E , V, X, DA CF, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL - CONFIGURAÇÃO. A exposição prolongada e repetitiva do trabalhador a situações humilhantes e vexatórias no trabalho, que atenta contra a sua dignidade ou integridade psíquica ou física é indenizável, no plano patrimonial e moral. Consignado no acórdão recorrido que a autora era obrigada a participar diariamente de uma prática denominada" cheers ", na qual deveria entoar um" canto motivacional erebolar, restou demonstrada a lesão à dignidade descrita pela reclamante, pois configurada a violação a um dos direitos da personalidade, qual seja: a honra, e, por conseguinte, afronta o artigo , V e X, da Constituição Federal, e violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-886-07.2012.5.04.0304, em que é Agravante RENIZIA LANIUS e Agravado WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.. Contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (numeração eletrônica 258/259), decisão originária do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, agrava de instrumento a Reclamante (numeração eletrônica 266/279), postulando o regular processamento do recurso de revista. Instada, a Agravada apresentou contraminuta (numeração eletrônica 292/294), pela manutenção do despacho. Sem parecer do d. Ministério Público. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL" - "CHEERS" - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS E , V, X, DA CF, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, quanto à indenização por dano moral, com esteio nos seguintes fundamentos, verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA (análise conjunta da matéria comum) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que a recorrida jamais foi obrigada a cantar e a bater palmas, muito menos na presença de outros clientes, mas apenas a entoar o canto motivacional da empresa, nas reuniões chamadas "Mondays", prática que não tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Afirma que o procedimento foi instituído por Sam Walton, o fundador da rede, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar, divertir e integrar os seus empregados. Sustenta que a situação não caracteriza qualquer dano de natureza moral, consoante parecer do renomado jurista Estêvão Mallet, juntado aos autos. Diz que o cântico foi adotado em 2006, quando houve a sucessão de empregadoras, argumentando que a autora não permaneceria por tanto tempo na empresa, caso se sentisse humilhada. Sucessivamente, afirma que o valor fixado pelo Magistrado de origem é excessivo e desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual deve ser reduzido, nos termos do artigo 944 do CCB e artigo , inciso V, da Constituição da Republica. A autora pretende a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) é irrisório para a reclamada. Afirma que, em situações iguais à sua, a realização do "cheer" ensejou o pagamento de indenização por dano moral em valores bem mais expressivos, como R$ 35.000,00 e R$ 154.000,00. Diz que deve ser considerada, também, a situação humilhante consistente em rebolar diante dos colegas desde a sua contratação, em 29/05/2006. Alega, ainda, que a reclamada foi considerada, em 2011, a maior empresa do mundo, conforme lista elaborada pela revista Fortune, sendo que, em 2012, ficou na terceira posição e, em 2013, assumiu a segunda colocação. Sustenta que deve ser acolhido o valor indicado na petição inicial, a teor do disposto no artigo 302 do CPC, tendo em vista que a demandada não impugnou, especificamente, o importe de cem salários requeridos, limitando-se a argumentar que, no caso de procedência da ação, o quantum indenizatório deveria ser proporcional ao dano. Analiso. Na petição inicial, a autora sustenta que, desde a data de admissão, foi obrigada a entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas de trabalho, entre outras atividades humilhantes, que lhe causaram constrangimento. Relata que, quando o seu chefe considerava que o rebolado não estava adequado, ordenava que o procedimento fosse repetido, o que agravava o dano moral sofrido. Entende que a prática adotada pela empresa afronta a dignidade humana, direito assegurado pela Constituição da Republica, nascendo daí o dever de indenizar. A reclamada, na defesa (fls. 15-23), argumenta que a autora jamais foi obrigada a cantar e rebolar, muito menos na presença de clientes. Relata que, nas reuniões intituladas "Mondays", os empregados entoavam canto motivacional chamado "Wal Mart Cheer", que consiste em uma cantiga motivacional, em que eram soletradas as letras iniciais do nome da empresa, complementando que se trata do melhor varejista do mundo e que "o cliente é o número 1" (fl. 17). Refere que a participação dos empregados sequer era obrigatória. Sustenta que, ainda que os fatos narrados na petição inicial fossem verdadeiros, não seriam suficientes para lhe causar sofrimento. Sucessivamente, diz que não pode acolhido o valor pretendido pela reclamante, pois não é proporcional ao dano alegado, como preconiza o artigo , inciso V, da Constituição da Republica. Em depoimento, a reclamante relata que (fl. 62): que as reuniões (cheers) eram realizadas, inicialmente, na abertura, na frente dos caixas e, à tarde, no depósito do eletro; que a reclamante participava das reuniões; que era obrigatória a participação; que o cheers durava de cinco a sete minutos e a reunião em si, em torno de 20 minutos; que no cheers era cantado "me dá um T, me dá um I, um outro T, um A e um rebolado"; que todos os empregados tinham que rebolar. O preposto da reclamada informa que "o chefe imediato era quem chamava os empregados para participação no cheers; que o cântico utilizado no cheers era o que consta no documento da fl. 50/v;" (fl. 62). A única testemunha ouvida no feito, Aline Machado de Mattos, convidada pela autora, traz as seguintes informações (fls. 62): que realizava o chamado cheers, assim como a reclamante; que a participação no cheers era obrigatória; que se ocorresse do empregado não cantar ou não rebolar direito teria que repetir o cântico ou o rebolado; que o cheers era realizado todos os dias; que o cheers era realizado após a reunião matinal com os empregados, perdurando de 5 a 10 minutos o cheers. O grito de guerra a que aludem os depoentes enuncia (fl. 50v.): Me dá um T, T; Me dá um I, I; Me dá um A, A; E o "til" (rebolado) De novo Me dá um S, S; E o que formou? TITÃS, TITÃS Somos guerreiros, sempre na frente, realizados priorizamos nossos clientes, o impossível vamos buscar, com atitude para mudar, Wal Mart Sul, Big NH, UHUUL! A questão já foi objeto de análise por esta Turma, no julgamento do Processo nº 0001351-54.2010.5.04.0023, ajuizado contra a mesma reclamada, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, que adota os seguintes fundamentos: Com efeito, pelos termos desse depoimento, o ato de rebolar não se dava como forma de punir o empregado em frente aos colegas por mau desempenho no cumprimento das metas, assemelhando-se mais a uma espécie de coreografia realizada por ocasião do entoamento do grito de guerra ou hino do WMS. O que se depreende do cotejo entre esse depoimento e o da testemunha da reclamada, Jéssica Elvino (fl. 173), é que a canção entoada faz parte de um programa motivacional para vendas que não submetia o empregado a maus tratos ou a constrangimento hábeis a gerar direito a reparação por danos morais [...] (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001351- 54.2010.5.04.0023 RO, em 16/08/2012, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Herbert Paulo Beck) Assim, na esteira do referido precedente, este Colegiado entende que o hino acima transcrito reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedicação e o respeito aos clientes. Nesse contexto, o ato de rebolar não constitui punição do empregado perante os colegas, consistindo em uma espécie de coreografia realizada por ocasião da declamação do grito de guerra, insuficiente para caracterizar, por si só, dano moral indenizável. De notar que o gesto coreográfico era realizado no momento em que a palavra "til" era recitada, podendo-se cogitar, inclusive, que guardasse relação com o contorno do sinal fonético. Além disso, a obrigatoriedade de entoação pública do texto não restou comprovada de forma contundente. Não obstante a testemunha refira que a participação no "cheer" era obrigatória, não há noticia de que qualquer empregado tenha se recusado a entoar o canto de guerra, menos ainda de que tenha sido repreendido ou punido por esse motivo. Também não está demonstrado qualquer episódio em que a reclamada, ao conduzir a atividade, tenha agido de forma abusiva em relação à autora, expondo-a à situação vexatória ou humilhante diante de seus colegas, como narrado na petição inicial. Diante disso, tenho que, no caso dos autos, o conjunto probatório constituído não conforta a tese da exordial de que a autora teria sido ofendida em sua dignidade pela entoação do canto, pois de caráter manifestamente motivacional. Com solução convergente, cito, ainda, o Processo nº 0001055-56.2012.5.04.0251, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. João Ghisleni Filho, julgado a unanimidade em 21/11/2013. Por conseguinte, a reclamante não se desincumbiu da comprovação do alegado dano moral, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC (artigo 769 da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto, para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Em decorrência, nego provimento ao recurso adesivo da autora, no particular. Adotada tese explícita acerca da matéria em discussão, considero satisfeito o requisito do prequestionamento, nos moldes preconizados pela OJ nº 118 da SDI-I e pela Súmula nº 297, ambas do TST. Inconformada, a Reclamante interpôs recurso de revista, cujo despacho denegatório de seu seguimento, no particular, consignou os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s).

1º, III, 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do (s) art (s). 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao tema em epígrafe, a Turma absolveu a reclamada da condenação imposta na origem, conforme fundamentos sintetizados na seguinte ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL. Caso em que não está demonstrado qualquer episódio em que a empregadora, ao conduzir a atividade "cheer", tenha agido de forma abusiva em relação à autora, expondo-a à situação vexatória ou humilhante diante de seus colegas, como narrado na petição inicial. O grito de guerra adotado pela reclamada reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedicação e o respeito aos clientes. Recurso da reclamada provido, no aspecto. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante sustenta não pretender reanálise das provas e que o Acórdão, além de divergir da jurisprudência pátria, fere os artigos 186 e 927, do CCB, e 1º, III, 5º, V e X, da Constituição Federal, porquanto restou demonstrada a obrigatoriedade em realizar o canto motivacional e a rebolar em frente aos colegas, sendo que quando tal rebolado não agradava, a ré obrigava os funcionários a repetir. Afirma que "... eventual negativa do reclamante seria certamente interpretada como ausência de comprometimento com os objetivos da reclamada ou mesmo indícios de má-integração ao grupo...". Diz que esta prática não era motivacional, mas sim constrangedora, causando-lhe sofrimento psíquico. Pugna pela admissão do seu recurso de revista, nos termos do art. 896 a e c da CLT. Tem razão. Conforme consta do acórdão regional supratranscrito, restou comprovado que o superior hierárquico da autora chamava os funcionários para realização do"canto motivacional"diariamente e conforme a testemunha trazida pela autora:"... que a participação no cheers era obrigatória; que se ocorresse do empregado não cantar ou não rebolar direito teria que repetir o cântico ou o rebolado; que o cheers era realizado todos os dias..." . Não obstante, o que se extrai do acórdão é que a pretensão autoral de indenização por dano moral não foi deferida, pois, embora comprovada a prática denominada "cheers" , o "... Colegiado entende que o hino [...] reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedicação e o respeito aos clientes. Nesse contexto, o ato de rebolar não constitui punição do empregado perante os colegas, consistindo em uma espécie de coreografia realizada por ocasião da declamação do grito de guerra, insuficiente para caracterizar, por si só, dano moral indenizável. De notar que o gesto coreográfico era realizado no momento em que a palavra ' til' era recitada, podendo-se cogitar, inclusive, que guardasse relação com o contorno do sinal fonético.". Diante do que consta do acórdão, verifico a possível violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista a previsão normativa de tais preceitos, verbis: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, em face da possível violação aos preceitos de lei indicados, recomendável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, c, da CLT, para melhor análise de suas razões. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, no particular, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do feito e a publicação de certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária deste Relator subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. Com fulcro, então, no artigo 897, § 7º, da CLT, passo ao exame do recurso de revista destrancado. RECURSO DE REVISTA
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178791790/recurso-de-revista-rr-8860720125040304

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 701-05.2013.5.09.0656

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ 0000222-53.2015.5.06.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47933 SP 0056195-81.2021.1.00.0000

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

Reclamação Constitucional e seus reflexos no Novo CPC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 11292 SP