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26 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 282600-39.2009.5.09.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2826003920095090023_548fa.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2826003920095090023_9f28e.rtf
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a submissão do feito à comissão de conciliação prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do STF no mesmo sentido, por oportunidade da concessão da medida liminar requerida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n os 2.139 e 2.160 (13/5/2009, DJ 22/5/2009). Nesse contexto, não se constata nulidade do processo em razão da ausência de submissão da demanda à prévia análise pela comissão de conciliação prévia, sob pena de ofensa ao art. , inciso XXXV, da Constituição Federalde 1988, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário . Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido . ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A Corte regional consignou , no acórdão recorrido , que o acidente sofrido pela reclamante ocorreu "quando o ônibus que transportava os empregados da ré quebrou, sendo que, por determinação de um preposto, todos tiveram que descer do ônibus e andar pela plantação de cana de açúcar, quando a caneleira da autora ' engatou' num feixe de cana, provocando a sua queda. Para se proteger, a demandante colocou o braço na frente do corpo" . Consta ainda da decisão que , embora o preposto da reclamada tenha presenciado o acidente, e a reclamante tenha pedido socorro, aquele nada fez a respeito, ao contrário, determinou que esta trabalhasse normalmente, mesmo sentido dores no braço. Observa-se ainda, de acordo com a prova pericial produzida, "que a autora é portadora de ' distrofia simpatico-reflexa' decorrente do acidente de trabalho, estando incapaz total e temporariamente para a função que desempenhava e inapta para o trabalho" . Assim, ao contrário do alegado pela reclamada, ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desenvolvido, além da conduta culposa da reclamada, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos , LV, e , XXVIII, da Constituição Federale 186e 927do Código Civil. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O artigo 950do Código Civilprevê o direito à pensão decorrente do dano que acarretou ao trabalhador a redução de sua capacidade laborativa. Por outro lado, o benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91. Portanto, tendo o reclamante sido afastado temporariamente do trabalho ante o percebimento de auxílio-acidente previdenciário, em virtude de acidente de trabalho, faz jus à referida pensão, sem nenhuma dedução ou compensação com o beneficio previdenciário. Como o Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, mostra-se impossível a demonstração de divergência jurisprudencial e de ofensa ao artigo 884do Código Civil, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civilque a indenização se mede pela extensão do dano. No caso, a Corte regional manteve a decisão de primeira instância em que a reclamada foi condenada no pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para fins de fundamentação da decisão a Corte regional ponderou que foram "observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a extensão do dano (incapacidade laboral total e temporária), o grau de culpa da ré (falta de treinamentos de segurança e omissão de socorro no momento do acidente), condições pessoais da vítima (trabalhadora rural humilde), capacidade econômica da ré (como constou na r. decisão, seu capital integralizado é superior a vinte milhões de reais), caráter pedagógico-preventivo da medida" . Assim, não há como considerar que a condenação arbitrada pelo Regional em danos morais afrontou os artigos , V, da Constituição Federale 944do Código Civil. Destaca-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Contudo, no caso em tela, a fixação do montante indenizatório não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, não se verificando a existência de valor extremadamente módico e tampouco estratosférico. Recurso de revista não conhecido .
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