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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1347-63.2012.5.01.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13476320125010012_8876c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13476320125010012_baad8.rtf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

No caso, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios pleiteados, por concluir que o requisito da assistência sindical, de que trata a Súmula nº 219 desta Corte, é inaplicável quando não há possibilidade do jus postulandi na Justiça do Trabalho, como na ação cautelar, amparando-se na Súmula nº 425 do TST. Ocorre que a Súmula nº 425 do TST, ao dispor que "o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho" , não altera a sistemática da concessão dos honorários aos advogados que atuarem nesses processos. Nessas condições, tem-se que é imprescindível que a parte esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional e que comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, conforme estabelece o item I da Súmula nº 219 do TST, independentemente de ser obrigatória a presença de um advogado na causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178789569/recurso-de-revista-rr-13476320125010012

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