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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS XXXXX-08.2006.5.02.0000 XXXXX-08.2006.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorROMS_14091_19.08.2008.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VENCIMENTOS DO IMPETRANTE COMO GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. ILEGALIDADE.

I - A alegação de impenhorabilidade de vencimentos autoriza a impetração do mandado de segurança, por reportar-se à expressa proibição contida no art. 649, IV, do CPC e no art. 48 da Lei nº 8.112/90, bem assim à urgência na utilização da medida, considerado o dano iminente, decorrente da privação de recursos necessários à subsistência da parte.
II -Observa-se que a conclusão da autoridade decorreu do entendimento de que a constrição não ofende o art. 649, IV, do CPC, pois objetiva propiciar o pagamento de parcela de igual natureza alimentar.
III -Ocorre que o referido dispositivo é incisivo no sentido de serem absolutamente impenhoráveis -os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia-.
IV -O art. 48 da Lei nº 8.112/90, por sua vez, estabelece que -O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial-.
V -Diante da expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora a incidir sobre 30% dos vencimentos do impetrante, considerado seu caráter nitidamente salarial e alimentício, conforme decidiu o Regional.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1776483/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-1409100082006502-1409100-0820065020000