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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ROAR 48600-44.2006.5.10.0000 48600-44.2006.5.10.0000

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 08/02/2008.

Julgamento

18 de Dezembro de 2007

Relator

Antônio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorROAR_486_18.12.2007.rtf
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Inteiro Teor

fls.9

PROC. Nº TST-ROAR-486/2006-000-10-00.5

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PROC. Nº TST-ROAR-486/2006-000-10-00.5

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A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

BL/gbs

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, PROVENIENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, decisão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a dissolução do contrato de trabalho em detrimento do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, da edição da Lei Complementar nº 110/2001 ou da data do depósito da correção monetária, oriundo dos expurgos inflacionários, na conta vinculada do FGTS, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, a partir do qual não se divisa a pretensa ofensa literal e direta da norma do art. , XXIX, da Constituição. II – Nesse sentido precedentes do Supremo Tribunal Federal. III - Não se vislumbra, de outra sorte, a propalada violação aos arts. 172 e 173 do Código Civil/1916, bem assim a tese de que o segundo protesto judicial interrompeu a prescrição, ante a ausência de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo a respeito, o qual se limitou a priorizar a data da extinção do contrato de trabalho como marco inicial do prazo prescricional para pleitear diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, em detrimento da edição da LC nº 110/2001. III - Inexistente o fato jurídico em razão do qual se sustenta a ocorrência de ofensa legal ou constitucional, não há lugar para o exercício do juízo rescindente. DOCUMENTO NOVO. I - Não é demais lembrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pode fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. II - Ensina Sérgio Rizzi que o documento deve estar relacionado aos fatos objeto da controvérsia. Se o fato não foi alegado pelas partes no processo rescindendo, a rescisória é inadmissível. III - O recorrente colaciona à guisa de documento novo os protestos judiciais ajuizados pelo sindicato da categoria profissional, os quais teriam o condão de interromper a prescrição. IV – Compulsando os autos, verifica-se que a questão do ajuizamento de protesto judicial como causa interruptiva da prescrição não foi suscitada no processo rescindendo. Além disso, o próprio recorrente reconhece que, embora existentes à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, deles não fez uso, porque não eram capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que ocorreu somente com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. V - Dessa forma, não há margem à rescisão do julgado, valendo ressaltar que eventual incúria da parte na elaboração da inicial da reclamação trabalhista ou na produção de provas não enseja reparação por meio de ação rescisória. VI - Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória, nº TST-ROAR-486/2006-000-10-00.5, em que é Recorrente AGNALDO BENEDITO DA PAIXÃO e Recorrida BRASIL TELECOM S.A.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor à decisão do TRT da 10ª Região de fls. 220/229, que julgou improcedente a rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do CPC.

Contra-razões às fls. 243/269.

A Procuradoria Geral do Trabalho opina, às fls. 273/274, pelo não-provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Insiste o recorrente na pretensão rescindente fundamentada nos incisos V e VII do art. 485 do CPC, objetivando desconstituir o acórdão proferido no Processo nº TRT- RO-673/2003-001-10-00.2, que manteve a prescrição total pronunciada pela sentença, a qual priorizou como termo inicial do prazo prescricional para pleitear diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, a data da dissolução do contrato de trabalho.

Insiste na versão de ofensa aos arts. , XXIX, da Constituição Federal; 172 e 173 do Código Civil de 1916, sustentando que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o prazo prescricional teve início somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal, no caso, em 16/11/2001.

Acrescenta mais a alegação de que o segundo protesto judicial ajuizado pelo sindicato da categoria profissional em 28/11/2002 interrompeu a prescrição, razão pela qual a reclamação trabalhista proposta em 2/7/2003 o fora dentro do biênio a que alude a norma constitucional.

Constata-se do acórdão rescindendo que a conclusão sobre a ocorrência da prescrição decorreu dos fundamentos sintetizados na ementa abaixo transcrita (fls. 123):

“EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O fluxo do prazo prescricional coincide com o momento a partir do qual a parte se encontra habilitada a exercitar o direito de ação. Ajuizada a ação mais de dois anos após a extinção do pacto laboral e o pagamento das verbas resilitórias, inclusive a indenização de 40% incidentes sobre os depósitos do FGTS, consumada está a prescrição, pois a lesão ao seu direito operou-se a partir do referido marco temporal. Por outro lado, nem se alegue que a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, pois trata-se, sabidamente, de diploma que instituiu Contribuição Social Temporária, visando a obtenção de receita para pagamento de diferenças de depósitos do FGTS não reajustados quando da implantação dos malsinados planos econômicos. Evidente, portanto, que direito preexistia à citada norma e não foi exercitado pelo reclamante no momento oportuno”.

Pois bem, em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, decisão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a dissolução do contrato de trabalho em detrimento do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, da edição da Lei Complementar nº 110/2001 ou da data do depósito da correção monetária, oriundo dos expurgos inflacionários, na conta vinculada do FGTS, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, a partir do qual não se divisa a pretensa ofensa literal e direta da norma do art. , XXIX, da Constituição.

Por sinal, a Suprema Corte já se pronunciou no mesmo sentido de a controvérsia não alcançar nível constitucional, descartando por isso o conhecimento de recurso extraordinário por ofensa ao art. 7º, inc. XIX, como exemplificam os seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC 110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST, o que atrai a incidência do Enunciado de nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Alega o RE violação do artigo , XXIX, da Constituição Federal. É inviável o RE. Situa-se no âmbito infraconstitucional, insu s cetível de apreciação em RE, a controvérsia objeto da revista a respeito do pr a zo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e no Enunciado/TST 95, cuja possível má aplicação, quando muito, pod e ria configurar ofensa indireta ou reflexa ao art. , XXIX, da Constituição, co n forme pacífica jurisprudência deste Tribunal, v.g. o AI 401.154-AgR, 19.11.2002, 1ª T, Ilmar; e o AI 199.084-AgR, 27.04.2004, 1ª T, Pertence. Nego provimento ao agravo” (STF-AI-562.922-1/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ de 21/10/05).

FGTS – MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ” ( STF-AgRg no AI 657075/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 30/8/2007).

“A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão relativa ao termo inicial da prescrição para a ação de cobrança da diferença de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários, e a relativa à responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por se ater à matéria infraconstitucional.” (STF- AI 648862/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 3/9/2007).

Não se vislumbra, de outra sorte, a propalada violação aos arts. 172 e 173 do Código Civil/1916, bem assim a tese de que o segundo protesto judicial interrompeu a prescrição, ante a ausência de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo a respeito, o qual se limitou a priorizar a data da extinção do contrato de trabalho como marco inicial do prazo prescricional para pleitear diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, em detrimento da edição da LC nº 110/2001.

Com efeito, conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida.

Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda.

Como escreve Coqueijo Costa, à pág. 180 da sua obra Ação Rescisória, escorado no ensinamento de Sérgio Rizzi, malgrado seja desnecessário o aludido prequestionamento da norma tida por violada, “é preciso pôr em relevo que não é própria na rescisória por violação de lei a argüição de novas questões de direito não esgrimidas no processo onde foi proferida a decisão rescindenda, salvo se disserem respeito às normas aplicadas de ofício, que independem de alegação das partes”.

Inexistente o fato jurídico em razão do qual se sustenta a ocorrência de ofensa legal ou constitucional, não há lugar para o exercício do juízo rescindente.

De qualquer forma, registre-se que, mesmo no âmbito infraconstitucional, a rescisória não lograria êxito, tendo em vista que na data da prolação da sentença rescindenda (28/1/2004) havia nítida controvérsia acerca do início da contagem do prazo para o ajuizamento de ação, objetivando diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, questão que somente veio a ser pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, de 10/11/2004, o que atrairia o óbice da Súmula nº 83 do TST. Precedentes: ROAR-226/2005, DJ 29/6/2007; ROAR-167/2004, DJ 29/6/2007; ROAR-12331/2004, DJ 29/6/2007; ROAR-714/2005, DJ 8/6/2007.

De outra sorte, não é demais lembrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 do CPC tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pode fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável.

Ensina Sérgio Rizzi que o documento deve estar relacionado aos fatos objeto da controvérsia. Se o fato não foi alegado pelas partes no processo rescindendo, a rescisória é inadmissível (in Ação Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 181/183).

O recorrente colaciona à guisa de documento novo os protestos judiciais ajuizados pelo sindicato da categoria profissional, os quais teriam o condão de interromper a prescrição.

Compulsando os autos, verifica-se que a questão do ajuizamento de protesto judicial como causa interruptiva da prescrição não foi suscitada no processo rescindendo. Além disso, o próprio recorrente reconhece que, embora existentes os protestos à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, deles não fez uso, porque não eram capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que ocorreu somente com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST.

Dessa forma, não há margem à rescisão do julgado, valendo ressaltar que eventual incúria da parte na elaboração da inicial da reclamação trabalhista ou na produção de provas não enseja reparação por meio de ação rescisória.

Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 18 de dezembro de 2007.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Gbs/av/gbs

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1775799/recurso-ordinario-em-acao-rescisoria-roar-486004420065100000-48600-4420065100000/inteiro-teor-10154484