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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 48600-44.2006.5.10.0000 48600-44.2006.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 48600-44.2006.5.10.0000 48600-44.2006.5.10.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 08/02/2008.
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_486_18.12.2007.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, PROVENIENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA.

I - Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, decisão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a dissolução do contrato de trabalho em detrimento do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, da edição da Lei Complementar nº 110/2001 ou da data do depósito da correção monetária, oriundo dos expurgos inflacionários, na conta vinculada do FGTS, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, a partir do qual não se divisa a pretensa ofensa literal e direta da norma do art. , XXIX, da Constituição.
III -Não se vislumbra, de outra sorte, a propalada violação aos arts. 172 e 173 do Código Civil/1916, bem assim a tese de que o segundo protesto judicial interrompeu a prescrição, ante a ausência de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo a respeito, o qual se limitou a priorizar a data da extinção do contrato de trabalho como março inicial do prazo prescricional para pleitear diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, em detrimento da edição da LC nº 110/2001. III - Inexistente o fato jurídico em razão do qual se sustenta a ocorrência de ofensa legal ou constitucional, não há lugar para o exercício do juízo rescindente.DOCUMENTO NOVO. I- Não é demais lembrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pode fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável.II -Ensina Sérgio Rizzi que o documento deve estar relacionado aos fatos objeto da controvérsia. Se o fato não foi alegado pelas partes no processo rescindendo, a rescisória é inadmissível. III - O recorrente colaciona à guisa de documento novo os protestos judiciais ajuizados pelo sindicato da categoria profissional, os quais teriam o condão de interromper a prescrição.
IV - Compulsando os autos, verifica-se que a questão do ajuizamento de protesto judicial como causa interruptiva da prescrição não foi suscitada no processo rescindendo. Além disso, o próprio recorrente reconhece que, embora existentes à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, deles não fez uso, porque não eram capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que ocorreu somente com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST.
V - Dessa forma, não há margem à rescisão do julgado, valendo ressaltar que eventual incúria da parte na elaboração da inicial da reclamação trabalhista ou na produção de provas não enseja reparação por meio de ação rescisória.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1775799/recurso-ordinario-em-acao-rescisoria-roar-486004420065100000-48600-4420065100000

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