jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorED-RR_635116_23.11.2005.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-ED-RR-635.116/2000.0

C:\TEMP\APHDPSSC\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-ED-RR-635.116/2000.0

C:\TEMP\APHDPSSC\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JCLCG/val/g

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se constata qualquer vício no acórdão hostilizado. Embargos conhecidos e desprovidos.

CONTRADIÇÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se constata qualquer vício no acórdão hostilizado. Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-635.116/2000.0, em que é Embargante FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA e Embargado WILSON CARLI.

A reclamada interpõe os presentes embargos alegando a existência de omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, conheço dos embargos.

OMISSÃO.

A embargante afirma a existência de omissão no julgado conquanto não se apreciou a questão da afronta à Súmula nº 4 desta Corte.

O mencionado verbete, cancelado pela edição da Resolução nº 121/2003, trata da dispensa de recolhimento das custas e do depósito recursal conferida às pessoas jurídicas de direito público.

A decisão regional não reconheceu esta qualidade à reclamada e não foi modificada ante o não conhecimento da revista.

Nesse sentido, inaplicável à embargante.

NEGO PROVIMENTO.

CONTRADIÇÃO.

A embargante sustenta que se mostra equivocada a decisão que não conheceu do recurso de revista por ausência de prequestionamento do Decreto nº 30.233/89, do Decreto-lei nº 779/69, Lei nº 6472/89 e do artigo , II, da Constituição, uma vez que tais dispositivos foram abordados no recurso ordinário.

Como afirmado na decisão objurgada, a discussão da matéria está embutida no ordenamento jurídico estadual, no sentido de que nele está definida a personalidade jurídica de direito público da reclamada, não comprovando a reclamada que a sua observância excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma da alínea ‘b’ do artigo 896 da CLT.

Assim, mesmo que se pudesse acolher a tese de que houve contradição no julgado, o que efetivamente não ocorreu, uma vez que a contradição que se exige é aquela entre os argumentos constantes da própria decisão, esta Corte não tem competência para o exame de regramento estadual que não preencha os requisitos contidos no supra mencionado dispositivo.

Assim, nenhum reparo merece a decisão atacada.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 23 de novembro de 2005.

LUIZ CARLOS GOMES GODOI

Juiz Convocado – Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1774662/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-6351166120005025555-635116-6120005025555/inteiro-teor-10152077