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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 17/12/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorED-AIRR_282412320085010075_1292628235256.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROCESSO Nº TST- AIRR-28241-23.2008.5.01.0075 - FASE ATUAL: ED

PROCESSO Nº TST- AIRR-28241-23.2008.5.01.0075 - FASE ATUAL: ED

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rm/nc/mm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento obreiro, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED- AIRR-28241-23.2008.5.01.0075, em que são Embargantes ADRIANO DIAS DA SILVA E OUTROS e Embargadas COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E OUTRA.

Os autores opõem embargos de declaração, às fls. 864/870, ao acórdão de fls. 838/839, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Os embargantes sustentam que a decisão embargada merece esclarecimentos no tocante ao tema correlato aos honorários advocatícios.

Conclusos, os embargos de declaração foram recebidos e postos em mesa para julgamento.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Opostos tempestivamente (fls. 836, 837 e 864) e com representação regular (fl. 46), conheço dos embargos de declaração.

II. MÉRITO

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade, e, nos termos do parágrafo único, os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes.

Logo, verificado um dos vícios supramencionados, a parte deve se utilizar da via dos embargos de declaração para obter do julgador a correção da deficiência do julgado, sob pena de ofensa ao dever da entrega da prestação jurisdicional, e “tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a contradição nele existente, supra ponto omisso” (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 12a Edição, São Paulo, Saraiva, 1989-1992, p. 151).

Na hipótese vertente, os reclamantes sustentam que o acórdão embargado padece do vício da contradição no que se refere ao tema “honorários advocatícios”. Afirmam que, no recurso de revista, enfatizaram que a ação se originou na Justiça Comum Estadual em abril de 2003, antes, portanto, da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 que levou à mutação constitucional que resultou na conclusão de que esta Justiça Especializada é definitivamente a competente para processar e julgar ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho.

Entretanto, observa-se que o reclamante, sob o pretexto de omissão e necessidade de esclarecimentos, buscam, na verdade, novo julgamento da questão, na medida em que o acórdão ora impugnado foi de solar clareza ao consignar os motivos por meio dos quais concluiu pelo não provimento do apelo obreiro.

Aduz que o julgado embargado, contraditoriamente, assentou que são indevidos os honorários advocatícios neste caso, posto que não estariam preenchidos os requisitos especificados nas Súmulas 219 e 329 deste Tribunal.

Argumenta que, em casos idênticos, esta Corte arbitrou honorários advocatícios com base no art. 20 do CPC, já que inaplicável a legislação trabalhista aos atos praticados na Justiça Comum Estadual.

Traz precedentes desta Corte (fls. 865/870)

Com efeito, ao contrário do que alegam os autores, na verdade não foi levantada no recurso de revista interposto a tese de que, iniciada a ação perante a Justiça Comum, são devidos os honorários advocatícios, independente de estarem preenchidos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, conforme pode se observar às fls. 774/778. Trata-se, portanto, de inovação recursal.

Assim, a decisão embargada não merece reparos.

Rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 15 de dezembro de 2010.

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17714547/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-282412320085010075-28241-2320085010075/inteiro-teor-17714548